Busca de legislação

Ementa: Releva D. Marcolina Furtado de Mendonça, viuva do Capitão Francisco de Oliveira Cabral, da prescripção, em que incorreu, para poder receber a pensão de 60$000 mensaes.

Ementa: Approva as pensões de 400 réis diarios concedidas aos soldados Romualdo Pereira Gomes e José Joaquim Hilario da Silva.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Ouro Preto, Julio Accioli de Brito, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Antonio Pacheco Mendes, Lente cathedratico da Faculdade de Medicina da Bahia.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Leocadio de Andrade Pessoa.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Acyndino Vicente de Magalhães, Juiz de Direito da comarca do Pilar, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Dá ao Governo a faculdade de autorizar a Illma. Camara Municipal da Côrte para contrahir o emprestimo de 125:000$ afim de occorrer ao pagamento das obras urgentes do edificio do matadouro publico de Santa Cruz.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de trinta e nove contos setecentos o noventa mil e dez réis (39:790$010) para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada a classes annexas - e - Munições navaes - do exercicio de 1884 - 1885.

Ementa: Concede autorização á Companhia Lavoura, Industria e Colonização para se organizar.

Ementa: Concede autorização á Companhia «Engenho central de Santa Rosa» para se organizar.

Ementa: Providencia sobre a revisão annual do quadro dos Professores adjuntos.

Ementa: Confirma a deliberação da Mesa e Junta da Santa Casa da Misericordia creando um cofre de dotes para as expostas.

Ementa: Altera as taxas de armazenagem das mercadorias depositadas nos armazens das Alfandegas e Mesas de rendas, e dá outras providencias.

Ementa: Declara caduca a concessão dos engenhos de Serinhaem, Ipojuca, Pilar, Maroim e Camaragibe, feita á Companhia «North Brasilian Sugar Factories, limited».

Ementa: Autoriza a conversão das apolices da divida publica de juros de 6% emittidas em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827.

Ementa: Proroga o prazo para conclusão das obras da estrada de ferro de Quaraim a Itaqui, approva a revisão de seus estudos e respectivo orçamento, e altera o Decreto n. 8312 de 19 de Novembro de 1881.

Ementa: Concede permissão a G. Gehlen & Cª para explorarem mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza a innovação do contrato celebrado com a Companhia Brazileira de navegação a vapor.

Ementa: Approva a variante proposta para o traçado do ramal do Jahú, da Companhia estrada de ferro Rio Claro.

Ementa: Concede permissão a Collalino Marques de Souza para explorar amiantho na Provincia de Minas Geraes.