Busca de legislação

Ementa: Declara os vencimentos que devem perceber os Magistrados que forem aposentados, nos termos dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, e torna obrigatoria a aposentação, completando o Magistrado 75 annos de idade.

Ementa: Abre ao Governo um credito de 220:499$656 e de 129 libras sterlinas, 7 shillings e 2 pences, para pagamento de dividas de exercicios findos do Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1886-1887 e 2º semestre do anno da 1887, e dá outras providencias.

Ementa: Approva o Regulamento para a execução dos arts. 3º e 4º da Lei n. 3270 de 28 de Setembro de 1885.

Ementa: Determina que as Leis ns. 3229 o 3230 de 3 de Setembro de 1884, que orçam a receita e fixam a despeza geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885, continuem em vigor durante os primeiros quatro mezes do exercicio de 1886 - 1887.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça o credito supplementar de 67:235$960 para despezas de diversas verbas do orçamento do mesmo Ministerio no exercicio de 1884 - 1885.

Ementa: Concede autorização a Luiz Ribeiro e Duarte de Abreu Guimarães para organizarem uma companhia anonyma sob a denominação - Locadora e de Consumo Economico.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9380, de 14 de Fevereiro de 1885, para o estabelecimento de um engenho central.

Ementa: Concede permissão a Zeferino de Lemos para explorar coraes e perolas no littoral do Imperio.

Ementa: Suspende a garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.200:000$, de que é concessionaria a Companhia engenhos centraes das Provincias da Parahyba do Norte e Sergipe.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8683 de 23 de Setembro de 1882, que concedeu permissão a Antonio Fernandes Corrêa para explorar mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Concede autorização a Bernardino Rodrigues Barcellos para organizar uma companhia anonyma sob a denominação de - Segurança Mutua.

Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

Ementa: Renova e amplia a concessão feita a José Bernardo Teixeira para minerar na Provincia do Ceará.

Ementa: Rectifica incorrecções que se deram na publicação do Decreto n. 9611 de 26 de Junho de 1886.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8249 de 3 de Setembro de 1881, que concedeu permissão ao finado Brigadeiro José Joaquim de Carvalho, hoje representado pela Cabaçal Company, limited, para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Concede permissão a Zacarias de Paula Xavier para explorar cobre e outros mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Crêa na cidade de Pelotas uma Delegacia da Capitania do Porto da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede á The Globe Marine Insurance Company, limited autorização para funccionar no Imperio

Ementa: Manda executar a Resolução da Assembléa Geral Legislativa approvando o regulamento organizado pela directoria da União Operaria para reger o montepio dos operarios do Arsenal de Marinha da Côrte.