Busca de legislação

Ementa: Declara sem effeito a concessão a que se refere o Decreto n. 8346 de 24 de Dezembro de 1881, para construcção da estrada de ferro de Bagé a Cacequy, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Altera o traçado da 3ª secção da ferro-via Carangola, approvado pelo Decreto n. 9496 de 12 de Setembro de 1885, no trecho comprehendido entre os kilometros 6 e 26.

Ementa: Proroga o prazo concedido por Decreto n. 9354 de 10 de Janeiro de 1885 para a lavra de minas de ferro e outros mineraes ás margens dos rios Jacupyranguinha e Turvo, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Approva modificações feitas no traçado já adoptado da estrada de ferro do Norte.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros o credito supplementar de 59:578$125 para as despezas do paragrapho - Ajudas de custo - do corrente exercicio.

Ementa: Autoriza a Companhia de seguros maritimos - Alliance - a funccionar no Imperio.

Ementa: Prorroga por mais um anno o prazo concedido pelo Decreto n. 9404 de 21 de Março de 1885 para a conclusão das obras da estrada de ferro do Norte.

Ementa: Concede autorização á Companhia engenho central do Capivary, da Provincia de S. Paulo, para se organizar.

Ementa: Approva os planos dos edificios que Jorge Mirandola Filho tem de construir para habitação de operarios e classes pobres.

Ementa: Concede permissão a D. Elmira Reverbel de Lima, viuva do Brigadeiro Manoel Lucas de Lima, para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Eleva o numero de corretores de fundos publicos e de mercadorias da praça commercial de S. Salvador.

Ementa: Approva os estudos definitivos do ramal da Tijuca a que refere-se o Decreto n. 9550 de 23 de janeiro de 1886.

Ementa: Autoriza a Companhia Rio de Janeiro City Improvenients a construir uma casa de machinas na rua do Visconde de Itaúna.

Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

Ementa: Proroga os prazos a que se referem as clausulas 18ª e 21ª das que baixaram com o Decreto n. 9509 de 17 de Outubro de 1885.

Ementa: Approva a alteração feita no traçado da terceira secção da estrada de ferro do Carangola, em virtude do accôrdo celebrado com a da Leopoldina, e determina que a renda do prolongamento do ramal do Itabapoana seja discriminada da receita geral da linha e ramaes garantidos.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 9319, de 11 de Novembro de 1884, que concedeu a Joseph Alkain privilegio para estabelecer, por si ou por meio de uma companhia, uma linha de navegação a vapor no rio Pardo, Provincia da Bahia.

Ementa: Approva as clausulas para o serviço da navegação por vapor nos rios Tocantias, Araguaya e Vermelho.

Ementa: Autoriza o Governo a restituir ao Lyceu Litterario Portuguez, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, a quantia de 9:000$000.

Ementa: Fixa as forças da terra para o anno financeiro de 1886 a 1887.