Busca de legislação

Ementa: Manda pôr em execução as novas tabellas para a distribuição das rações diarias aos officiaes e guarnições dos navios da Armada e praças dos corpos de Marinha e das Escolas de aprendizes marinheiros e de dietas a bordo, nos hospitaes e enfermarias de Marinha.

Ementa: Proroga por dous annos o prazo estipulado no Decreto n. 7698 de 3 de Maio de 1880, para conclusão da estrada de ferro Ramal Bananalense.

Ementa: Proroga por dous mezes o prazo marcado na clausula 3ª das annexas ao Decreto n. 9561 de 27 de Fevereiro de 1886, para que tenham pleno andamento as obras do porto da Fortaleza, no Ceará.

Ementa: Manda cobrar, para o fundo de emancipação, a taxa de 5% addicionaes a todos os impostos geraes, excepto os de exportação.

Ementa: Concede autorização á Companhia engenho central de Macahé para se organizar.

Ementa: Concede permissão a Jacintho Christiano de Medeiros para explorar minas do ferro na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Declara caduca a concessão feita, revalidada e prorogada pelos Decretos n. 9020 de 22 de Setembro de 1883, 9130 de 1 de Fevereiro de 1884 e 9426 de 28 de Abril do 1885, para o estabelecimento de seis engenhos centraes.

Ementa: Reune em um só estabelecimento, sob a denominação de Escola Naval, a Escola de Marinha e o Collegio Naval.

Ementa: Dá provimento ao recurso interposto pela Companhia S. Christovão contra a concessão feita, por Decreto n. 9513 de 24 de Outubro de 1885, para a Empreza Ferro-carril Villa Guarany estender seus trilhos pela praia do S. Christovão, ruas de Pau Ferro o Senador Alencar.

Ementa: Estabelece penas para os crimes de destruição, damno, incendio e outros.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado ao Dr. Graciliano de Paula Baptista, Lente cathedratico da Faculdade de Direito do Recife.

Ementa: Faz extensivas á tarifa especial as disposições do Decreto n. 8944 de 15 do Maio de 1883.

Ementa: Declara caducas as concessões feitas á Companhia North Brasilian Sugar Factories, limited para o estabelecimento de sete engenhos centraes no municipio do Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte, de Itambé, de Nazareth e de Iguarassú, Provincia de Pernambuco, da Penha, Provincia das Alagôas, de Japaratuba e de S. Cristovão, Provincia de Sergipe; suspende a garantia de juros concedida para o estabelecimento dos tres engenhos centraes ;nos municipios de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte, de S. Lourenço da Matta e de Pau d'Alho, Provincia de Pernambuco; determina o prazo dentro do qual, sob pena de caducidade, devem ficar completamente acabados e funccionar estes tres ultimos engenhos centraes.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 9075 de 7 de Dezembro de 1883 que concedeu autorização á Companhia de seguros da Prussia para funccionar no Imperio.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1886 -1887.

Ementa: Augmenta de 178:010$545 o credito da verba - Telegraphos - do exercicio de 1884 - 1885.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder diversos favores a G. Fogliani e ao Dr. José Ferreira de Souza Araujo, ou á empreza que organizarem, para o fim de rectificar, alargar e prolongar a rua do Senhor dos Passos.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Bacharel Manoel do Nascimento Teixeira, Juiz de Direito da comarca de Ilhéos.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito de 3.764:097$465 applicavel a pagamento de divida ao empreiteiro do prolongamento da estrada de ferro do Recife a S. Francisco e ramal do Recife a Caruarú.

Ementa: Declara insubsistente a clausula 30ª das que baixaram com o Decreto n. 8860 de 27 de Janeiro de 1883, afim de que tenha vigor o que foi pactuado com a Provincia de Minas Geraes pela Companhia da estrada de ferro Leopoldina relativamente á reversão do prolongamento da mesma estrada de S. Geraldo a Itabira de Matto Dentro.