Busca de legislação

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 7706 de 11 de Maio de 1880 que concedeu permissão a Custodio Francisco de Oliveira para explorar mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

Ementa: Determina que se executem com diversas alterações as disposições em vigor relativas aos exames geraes de preparatorios.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Zacarias Salcedo pelo Decreto n. 9383, de 21 de Fevereiro de 1885, para explorar mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Concedo dous annos para a construcção dos tres engenhos centraes de que é cessionaria a London and Brasilian Sugar Company, limited.

Ementa: Concede permissão a Juvenal Malheiros de Souza Menezes e Francisco Lopes Chaves para explorarem ouro na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Explica a disposição do art. 3º do Decreto n. 9263 de 16 de Agosto de 1884, que alterou as dos Regulamentos do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado.

Ementa: Manda subsistir no anno de 1887 a designação feita no Decreto n. 9523 de 28 de Novembro de 1885, quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.

Ementa: Revoga o Decreto n. 9640 de 11 de Setembro de 1886 e fixa o prazo dentro do qual deverão estar concluidas todas as obras dos engenhos centraes das Provincias da Parahyba do Norte e Sergipe.

Ementa: Transfere á Companhia das minas do Assuruá as concessões feitas por Decretos ns. 2238 de 28 de Agosto de 1858 e 8251 de 3 de Setembro de 1881 á Companhia Metallurgica do Assuruá e a Antonio Fernandes da Costa Guimarães para lavrar ouro e outros mineraes na Provincia da Bahia.

Ementa: Não approva os estudos preliminares apresentados pelo D. Pedro I Railway Company limited, e declara caduca a concessão feita á mesma companhia pelo Decreto n. 8842 de 13 de Janeiro de 1883.

Ementa: Approva os estatutos da Companhia Agricola e Colonizadora de Padua.

Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Governo Imperial e o cidadão francez Henrique Brianthe para a iluminação da cidade do Rio de Janeiro por gaz corrente.

Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida ao musico reformado do extincto 2º corpo de voluntarios da patria João Felix Martins de Mendonça.

Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de 1887-1888.

Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro do Norte privilegio para a construcção de um ramal que termine no Alto da Boa Vista, na Serra da Tijuca.

Ementa: Renova a concessão feita a Ignacio Dias Paes Leme para explorar mineraes na Provincia de Goyaz.

Ementa: Approva os planos de revisão dos estudos apresentados pela «Ceará Harbour Corporation, limited» para a construcção da nova Alfandega e melhoramento do porto do Ceará, e fixa em 2.500:000$ o capital necessario para a execução das mesmas obras.

Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Antão Gonçalves de Faria e Luiz Leseigneur para explorarem veeiros auriferos no 2º districto do municipio de S. Sepé Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar da quantia de 3.610:278$484 para as verbas 24ª, 26ª, 27ª e 28ª do art. 8º da Lei n. 3230 de 3 de Setembro de 1884 relativa ao exercicio de 1884 - 1885.