Busca de legislação

Ementa: Autoriza a Companhia das Aguas do Grão-Pará para elevar o seu capital.

Ementa: Suspende a garantia de juros de que é concessionaria a Companhia Bahia Central Sugar Factories, limited para o estabelecimento de quatro engenhos centraes na Provincia da Bahia, sendo dous no municipio de Santo Amaro e dous nos da Cachoeira e de Cotegipe.

Ementa: Concede á companhia que Julio Cesar de Berenguer Bittencourt Junior e Manoel Macia Bahiana organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Santo Amaro, Provincia da Bahia, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Concede á Companhia Leopoldina o prolongamento de seu ramal ferreo do Sumidouro e approva os respectivos estudos.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central Aracaty.

Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo do Decreto n. 9435 de 6 de Junho de 1885 para a immersão do cabo submarino que a D. Pedro II American Telegraph and Cable Company é obrigada a estabelecer entre e Brazil e os Estados-Unidos.

Ementa: Concede permissão a Charles Albert Tisnès para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Luiz Augusto de Magalhães e Candida Augusta de Araujo Guimarães para a medição e demarcação de datas mineraes na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8779, de 25 de Novembro de 1882, que concedeu permissão a Manoel Joaquim Borges de Lima e Augusto de Almeida Torres para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Augusto Rufino Fructuoso Gomes para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga o prazo fixado para a conclusão dos engenhos centraes contratados pela Companhia Nort Brasilian Sugar Factories, limited, nos municipios de S. Lourenço da Matta e Pau d'Alho, Provincia de Pernambuco, e de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte; restabelece as concessões feitas á mesma companhia para a fundação de dous engenhos centraes nos municipios de Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte, e de Nazareth, Provincia de Pernambuco; e fixa os prazos para começo e conclusão desses dous engenhos.

Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito extraordinario de 500:000$000.

Ementa: Manda subsistir no anno de 1887 a designação feita no Decreto n. 9524 de 28 de Novembro de 1885 quanto á ordem em que os Juizes substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

Ementa: Approva o projecto de reforma dos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo.

Ementa: Approva o novo Regulamento para a inspecção do serviço da illuminação da cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Thomaz Larangeira para colher herva-matte na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

Ementa: Concede á Companhia Ferro-carril de Cachamby ampliação da concessão feita pelo Decreto n. 7093 de 30 de Novembro de 1878 para prolongamento da linha que vai á praça Marquez do Herval até a rua de Todos os Santos e autoriza a construcção de um novo ramal para a rua da Serra do Matheus.

Ementa: Autoriza o Londan and Brasilian Bank, limited a estabelecer uma caixa filial na cidade de Pelotas, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.