Busca de legislação

Ementa: Declara que os eleitores alistados no territorio do Corrego do Prata, annexado á parochia de Nossa Senhora do Carmo por lei provincial do Rio de Janeiro, ficam pertencendo ao mesmo districto eleitoral de que faz parte aquella parochia.

Ementa: Augmenta de 107:000$ o credito concedido á verba - Obras Publicas - do exercicio de 1884-1885.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito extraordinario de 50:385$108 para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada - e - Combustivel - do exercicio de 1883-1884.

Ementa: Approva a pensão de 30$000 mensaes concedida ao Alferes honorario do Exercito Antonio Paes de Sá Barreto.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador Presidente da Relação da Fortaleza, Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes.

Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio do 1886-1887 e 2º semestre do anno de 1887, e dá outras providencias.

Ementa: Approva as clausulas para a renovação dos contratos celebrados com a Companhia Nacional de Navegação a Vapor.

Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1886.

Ementa: Concede a José Leite da Cunha Bastos ou á empreza que fôr por elle organizada os favores da lei, relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento apresentados para a construcção da segunda secção do ramal de Itapemerim.

Ementa: Declara sem effeito a concessão do Decreto n. 8800 de 16 de Dezembro de 1882 que autorizou as obras de melhoramento do porto de Santos.

Ementa: Concede permissão ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para extrahir guano e phosphato de cal na ilha Cagarra ou dos Passarinhos.

Ementa: Concede permissão a Francisco Lucas de Oliveira para lavrar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 8251 de 3 de Setembro de 1881 para a lavra de mineraes na Provincia da Bahia.

Ementa: Concede autorização á The Lidgerwood Manufacturing Company, limited a funccionar no Imperio

Ementa: Autoriza a Companhia das Aguas do Grão-Pará para elevar o seu capital.

Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

Ementa: Concede á Companhia Ferro-carril de Cachamby ampliação da concessão feita pelo Decreto n. 7093 de 30 de Novembro de 1878 para prolongamento da linha que vai á praça Marquez do Herval até a rua de Todos os Santos e autoriza a construcção de um novo ramal para a rua da Serra do Matheus.

Ementa: Autoriza o Londan and Brasilian Bank, limited a estabelecer uma caixa filial na cidade de Pelotas, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.