Busca de legislação

Ementa: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 9261 de 16 de Agosto de 1884 para explorar mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Declara caduca a concessão feita a José Negreiros de Almeida Sarinho para a construcção da uma estrada de ferro entre Santa Helena de Alcobaça, na Provincia do Pará, e a cidade da Boa Vista, na de Goyaz.

Ementa: Declara sem effeito a concessão constante do Decreto n. 8586 de 10 de Junho de 1882 para a construcção da estrada de ferro comprehendida entre a bahia de S. Francisco e a villa do Rio Negro.

Ementa: Approva novas tabellas fixando o pessoal e os respectivos vencimentos para o serviço das estradas de ferro de Sobral, Baturité, Paulo Affonso, prolongamento do Recife a S. Francisco e do Recife a Caruarú.

Ementa: Concede permissão ao Dr. Jorge Scarbourugh Barnsley para lavrar ouro e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede autorização á Lion Fire Insurance Company, limited para estabelecer uma agencia na cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga por um anno o prazo para organização da companhia, relativa ao estabelecimento de um engenho central a que, por Decreto n. 9476 de 1 de Agosto de 1885, foram concedidos os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8769, de 18 de Novembro de 1882, que concedeu permissão a Tertuliano de Araujo Góes para explorar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 43:526$641 para attender ás despezas das verbas - Munições navaes - e - Eventuaes - do exercicio de 1883 - 1884.

Ementa: Reorganiza o serviço sanitario do Imperio