Busca de legislação

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento para a construcção de mais 30 kilometros do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9153 de 23 de Fevereiro de 1884.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Maria Pereira, na Provincia do Ceará.

Ementa: Concede a Francisco Eugenio de Azevedo e João Franklin de Alencar Lima ou á empreza que fôr por elles organizada, os favores da lei, relativamente aos edificios que construirem para habitação de operarios e classes pobres.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Lavras, da Provincia do Ceará.

Ementa: Autoriza a organização da Companhia «Engenho central da Pureza».

Ementa: Renova a concessão de que trata o Decreto n. 5744 de 16 de Setembro de 1874 para exploração de carvão de pedra e petroleo na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede permissão á «New-York Life Insurance Company» para funccionar no Imperio.

Ementa: Concede permissão a Francisco Alves dos Reis para explorar ferro e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8123 de 28 de Maio de 1881.

Ementa: Concede a Luiz Raphael Vieira Souto e Antonio Domingues dos Santos Silva, ou á empreza que fôr por elles organizada, os favores da lei relativamente aos edificios que construirem para habitação de operarios e classes pobres.

Ementa: Suspende a execução dos Estatutos das Faculdades de Direito mandados observar pelo Decreto n. 9360 de 17 de Janeiro do corrente anno.

Ementa: Concede permissão ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para explorar guano e phosphato de cal desde o Cabo de Santo Agostinho até o Chuy, no Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede permissão a Raymundo Newton para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Innova os contratos approvados pelos Decretos ns. 3898 de 22 de Junho de 1867 e 2949 de 21 de Junho de 1880, relativos ás linhas de navegação por vapor nos rios Madeira, Purús e Negro e nos de Iquitos, Manáos, Macapá e Bayão.

Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Direito.

Ementa: Proroga o prazo concedido á Companhia de seguros Garantia, da cidade do Porto, para funccionar no Imperio; permitte-lhe crear novas agencias a fazer seguros sobre vidas.

Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo marcado para começo das obras do caes e melhoramentos do porto de Santos.

Ementa: Concede á companhia que Gregorio Garcia Seabra organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Regulamento reorganizando a Typographia Nacional e o «Diario Official»