Busca de legislação

Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8405 de 11 de Fevereiro de 1882.

Ementa: Transfere á Companhia da estrada do ferro da Leopoldina os favores constantes dos Decretos ns. 7046 de 18 do Outubro de 1878 e 7460 de 6 de Setembro de 1879 da concessão da extincta Companhia da estrada de ferro do Sumidouro.

Ementa: Approva o Regulamento para a nova matricula dos escravos menores de 60 annos de idade, arrolamento especial dos de 60 annos em diante e apuração da matricula, em execução do art. 1º da Lei n. 3270 de 28 de Setembro deste anno.

Ementa: Concede permissão a Francisco Raymundo Luiz dos Santos e Albino dos Santos Pereira para explorar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Approva as plantas e orçamentos para construcção do ramal do Alto Muriahé, da estrada de ferro Leopoldina.

Ementa: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1886.

Ementa: Restabelece a disposição do Decreto n. 5874 de 6 de Fevereiro de 1873.

Ementa: Eleva o capital garantido á Companhia estrada de ferro D. Thereza Christina, a que refere-se o Decreto n. 7049 de 18 de Outubro de 1878.

Ementa: Transfere a Arens Irmãos a concessão para estabelecimento do Elevador de Paula Mattos a que se refere o Decreto nº 7.730 de 14 de Junho de 1880.

Ementa: Autoriza o «English Bank of Rio de Janeiro, limited» para estabelecer caixas filiaes nas cidades de S. Paulo, capital da Provincia do mesmo nome, e de Pelotas, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Supprime um logar de Addido de 1ª classe á Legação Imperial em Portugal

Ementa: Fixa as Forças do mar para o anno financeiro de 1885-1886

Ementa: Consolida a legislação relativa aos empregos e officios de Justiça, provê aos casos omissos e elimina algumas disposições antinomicas, obsoletas ou inconvenientes ao serviço publico.

Ementa: Determina que as Leis ns. 3229 e 3230 de 3 de Setembro de 1884, que orçam a receita e fixam a despeza geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885, continuem em vigor durante o exercicio de 1885-1886, com diversas alterações.

Ementa: Dá nova organização ás companhias de aprendizes marinheiros.

Ementa: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 8808 de 23 de Dezembro de 1882 para a lavra de mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede á companhia que José Joaquim Ferreira de Alvarenga e Luiz Gonçalves de Azevedo organizarem para o estabelecimento de um engenho central na freguezia de Cordeiros, municipio de Nictheroy, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Dá novo Regulamento para a Fabrica de Polvora da Estrella.

Ementa: Concede permissão a Ferdinand Kugelmann para colher das mattas dos terrenos devolutos os fructos das palmeiras - Merity.