Busca de legislação

Ementa: Approva os contratos apresentados pela Companhia «The Bahia Central Sugar Factories, limited», celebrados por escriptura publica com os respectivos proprietarios agricolas e plantadores, para o fornecimento da quantidade de canna precisa ás fabricas que têm de construir nos municipios da Matta de S. João e Villa do Conde, na Provincia da Bahia.

Ementa: Approva não só as plantas da via ferrea que deve ligar o engenho central da S. João do Capivary, Provincia de S. Paulo, ás propriedades agricolas do mesmo municipio, como as plantas que alteram as que foram approvadas pelo Decreto n. 9154, de 23 de Fevereiro de 1884, apresentadas pela Companhia «The S. Paulo Central Sugar Factory of Brasil limited».

Ementa: Concede permissão a Luiz Maria da Silva para explorar ouro na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Rescinde, mediante clausulas, o contrato celebrado entre o Governo Imperial e Dennis Blair & Comp., em 21 de Outubro de 1881, na parte relativa á construcção de quatro engenhos centraes destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios da Matta de S. João, da Villa do Conde e de S. Francisco, Provincia da Bahia.

Ementa: Concede permissão ao Bacharel Trajano Viriato de Medeiros para explorar mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Rescinde, mediante clausulas, o contrato celebrado entre o Governo e Waring Brothers em 30 de Junho de 1882, para construcção da estrada de ferro da Victoria á Natividade.

Ementa: Approva os contratos celebrados por escriptura publica apresentados pela Companhia «The North Brasilian Sugar Factories, limited» para o fornecimento de canna aos engenhos centraes que se obrigou a construir nos municipios de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte; da S. Lourenço da Matta, Serinhaem, Pau d'Alho e Ipojuca, Provincia de Pernambuco; de Pilar, Provincia das Alagôas, e de Maroim, Provincia do Sergipe, e fixa prazo para a modificação dos contratos da mesma natureza, relativos ao engenho central do municipio de Camaragibe, Provincia das Alagôas.

Ementa: Concede permissão a Isaias José Cavalcante para lavrar ouro e outros mineraes no logar denominado Seio de Abrahão, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede autorização á Companhia engenho central Rio Branco para se organizar.

Ementa: Concede permissão a Manoel Vidal Barbosa Lage para explorar carvão de pedra o petreleo na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede autorização á Companhia do engenhos centraes nas Provincias da Parabyba o Sergipe para funccionar.

Ementa: Approva, mediante clausulas, os documentos apresentados pela Companhia «Engenhos centraes das Provincias da Parahyba do Norte e do Sergipe,» na conformidade do § 1º do art. 19 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Eleva a oito companhias o 25º batalhão de infantaria da Guarda Nacional das comarcas do Bananal e Arêas, na Provincia de S. Paulo, e crêa alli uma secção do batalhão da reserva.

Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na freguezia de Nossa Senhora do Loreto de Jacarépaguá.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Areia, na Provincia da Bahia.

Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia.

Ementa: Concede á Companhia «The Ceará Harbour Corporation Limited» autorização para funccionar no Imperio.

Ementa: Concede á companhia que Antonio Augusto Ribeiro Vaz organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Crêa diversos corpos de Guardas Nacionaes na comarca de Pelotas, da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão com seis companhias a 6ª secção de batalhão da reserva organizada no municipio de Picos, comarca de Jaicós, da Provincia do Piauhy.