Busca de legislação

Ementa: Declara a medalha de que podem usar os membros da Associação Protectora do Asylo de Mendicidade.

Ementa: Dá novo Regulamento para o Presidio de Fernando de Noronha.

Ementa: Declara especiaes as comarcas de Campinas, Itú, Santos e Mogy das Cruzes, da Provincia de S. Paulo, e fixa-lhes o numero de Juizes de Direito e de seus substitutos.

Ementa: Concede á companhia que organizar o Engenheiro Augusto Carlos da Silva Telles privilegio para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre o porto do Benevente na Provincia do Espirito Santo e a cidade de Santa Luzia na de Minas Geraes,

Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo marcado no Decreto n. 8800 de 16 de Dezembro de 1882 para começo das obras do caos e porto de Santos.

Ementa: Eleva a tres esquadrões o 16º corpo de cavallaria da Guarda Nacional das comarcas do Rio dos Sinos e Maquiné, na Provincia do Rio Grande do Sul, e crêa alli uma secção de batalhão da reserva.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Camaquam, separado do da Encruzilhada, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Icatú, da Provincia do Maranhão.

Ementa: Fixa a intelligencia dos arts. 45 a 47 do Regulamento n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842.

Ementa: Concede permissão á «North British and Mercantile Insurance Company» para continuar a funccionar no Imperio.

Ementa: Autoriza a incorporação e approva os Estatutos de uma Sociedade anonyma denominada Banco de Credito Real de Pernambuco.

Ementa: Altera a circumscripção de diversos Commandos Superiores da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul e crêa nelles novos corpos.

Ementa: Approva o orçamento do custo provavel do prolongamento do ramal de Nazareth a Timbaúba.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Assaré, na Provincia do Ceará

Ementa: Approva os estudos para o prolongamento do plano inclinado da Empreza de Santa Thereza.

Ementa: Eleva a oito companhias o 30º batalhão de infantaria da Guarda Naciona das comarcas de Paulo Affonso e Pão de Assucar, da Provincia das Alagôas, e crêa um batalhão da reserva.

Ementa: Crêa uma secção de batalhão de Guardas Nacionaes do serviço da reserva no municipio da Manga, comarca de Jeromenha, na Provincia do Piauhy.

Ementa: Altera a redacção do art. 13 dos estatutos da Imperial Companhia de seguro mutuo contra fogo, approvados por Decreto n. 9433 de 6 de Junho de 1885.

Ementa: Concede permissão a Jorge Mirandola Filho e Manoel do Val Pires Ferrão para explorar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Convoca para o dia 3 de Maio do anno proximo vindouro a nova Assembléa Geral e designa o dia 15 de Janeiro do mesmo anno para se proceder; em todo o Imperio, á eleição de Deputados.