Busca de legislação

Ementa: Determina que as leis ns. 3229 e 3230 de 3 de Setembro de 1884, que orçaram a receita e fixaram a despeza geral do Imperio para o exercicio de 1884 - 1885 continuem em vigor durante os primeiros quatro mezes do exercicio de 1885 - 1886.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Ouro Preto, Bellarmino Peregrino da Gama e Mello.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Parintins, Bacharel Francisco da Cunha Castello Branco.

Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1885.

Ementa: Proroga, por mais dous annos, o prazo fixado na clausula 2ª do Decreto n. 6996 de 17 de Agosto de 1878.

Ementa: Approva o Regulamento para a Escola de aprendizes artilheiros.

Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo dentro do qual a Companhia «Rio de Janeiro Central Sugar Factories, limited» deverá concluir as obras dos dous engenhos centraes em construcção nos municipios do Araruama e Mangaratiba, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede permissão a Antonio Candido de Siqueira ou á companhia que organizar, para a pesca, salga e secca de peixe, os favores do Decreto n. 8338 de 17 de Dezembro de 1881, menos a garantia de juros e dispensa de direitos.

Ementa: Concede permissão a Zacarias Salcedo para explorar mineraes no municipio do Arraial Queimado, Provincia do Paraná.

Ementa: Concede permissão a Manoel Gonçalves da Rosa e José Pereira Ribeiro Guimarães Sobrinho, para explorarem ferro e outros mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Approva os estudos definitivos dos prolongamentos da estrada de ferro do Norte.

Ementa: Concede autorização á Companhia engenho central Rio Negro para se organizar.

Ementa: Concedo a José Antonio de Araujo, ou á sociedade que organizar, os favores dos §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da clausula 1ª do Decreto n. 7959 de 29 de Dezembro de 1880 para os fins a que allude o art. 1º da Lei provincial n. 2403 de 13 de Julho de 1883.

Ementa: Altera as modificações feitas por Decreto n. 9346 de 93 de Dezembro de 1884, no pessoal da estrada de ferro de Paulo Affonso.

Ementa: Altera o traçado da 12ª linha da Companhia de Carris Urbanos e Suburbanos, consignado na clausula 12ª do Decreto n. 8594 de 17 de Junho de 1882.

Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia «The London and Brasilian Sugar, limited», de conformidade com o § 1º do art. 19 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro do 1881, e determina quaes os meios de communicação que devem ligar os engenhos centraes da mesma companhia ás propriedades agricolas dos respectivos municipios.

Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido a João Pinto Ferreira Leite para a organização da companhia destinada a estabelecer seis engenhos centraes em outros tantos municipios da Provincia do Espirito Santo, e restringe ao mesmo prazo a duraãço do favor de isenção direitos de importação sobre as machinas, instrumentos, trilhos e mais objectos destinados ao serviço das fabricas.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto nº 6.483 de 18 de Janeiro de 1877.

Ementa: Extingue a classe de alumnos meio-pensionistas do Externato do Imperial Collegio de Pedro II.

Ementa: Estabelece regras para a adopção das obras concernentes ao ensino primario e dá outras providencias.