Busca de legislação

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo para a immersão do primeiro dos cabos telegraphicos submarinos concedidos pelo Decreto n. 8992 de 18 de Agosto de 1883 e transferidos á «D. Pedro II American Telegraph and Cable Company», e altera a clausula 2ª do mesmo decreto.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 9ª secção de batalhão de infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da comarca de Breves, na Provincia do Pará.

Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Olinda, na Provincia do Pernambuco, e altera a organização dos batalhões de infantaria ns. 65 e 66 da referida comarca.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Santa Christina do Pinhal, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto nº 9.112 de 5 de Janeiro de 1884 na parte que se refere aos terrenos das cachoeiras Brava o Macucos, ainda não entregues ao Estado.

Ementa: Renova o prazo concedido a Luiz Augusto de Magalhães e Candida Augusta de Araujo Guimarães para a medição e demarcação de datas mineraes na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Paulo Affonso, da Provincia das Alagôas, e altera a organização de outros Commandos Superiores.

Ementa: Eleva o numero de corretores geraes da Praça Commercial de Santos.

Ementa: Declara especial, com um Juiz de Direito e um Juiz substituto, a comarca de Itaguahy, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 8835 de 5 de Janeiro de 1883.

Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo marcado pela clausula 3ª das que baixaram com o Decreto n. 8822 de 30 de Dezembro de 1882, para o começo da construcção do ramal de Nazareth a Timbaúba, da estrada de ferro do Recife ao Limoeiro.

Ementa: Concede permissão a José Floriano de Freitas para explorar mineraes na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede a Jorge Mirandola Filho ou á empreza que fôr por elle organizada os favores da lei relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.

Ementa: Concede permissão a G. Gehlen & Comp. para explorarem ferro, carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Conceda á Companhia «Campos Syndicato, Limited» autorização para funccionar no Imperio.

Ementa: Concede permissão a Manoel Ignacio Gomes Valladão Junior e Antonio de Souza Silva Brito para explorarem mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Eleva a 1.322:817$425 os creditos extraordinarios, na importancia de 850:000$, concedidos ao Ministerio dos Negocios do Imperio pela Lei n. 3228 de 3 de Setembro de 1884 e Decreto legislativo n. 3271 de 28 de Setembro do corrente anno.

Ementa: Permitte a mudança de nome do «The New London & Brasilian Bank limited» para o de «London & Brasilian Bank limited».

Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia engenho central de S. Fidelis, pelo Decreto n. 9057 de 10 de Novembro de 1883, para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Isenta o imposto predial o edificio do Seminario Espiscopal do Pará, remittindo a Mitra do que deve á Fazenda Nacional pelo mesmo imposto.