Busca de legislação

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8123 de 28 de Maio de 1881.

Ementa: Concede a Luiz Raphael Vieira Souto e Antonio Domingues dos Santos Silva, ou á empreza que fôr por elles organizada, os favores da lei relativamente aos edificios que construirem para habitação de operarios e classes pobres.

Ementa: Suspende a execução dos Estatutos das Faculdades de Direito mandados observar pelo Decreto n. 9360 de 17 de Janeiro do corrente anno.

Ementa: Concede permissão ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para explorar guano e phosphato de cal desde o Cabo de Santo Agostinho até o Chuy, no Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede permissão a Raymundo Newton para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Innova os contratos approvados pelos Decretos ns. 3898 de 22 de Junho de 1867 e 2949 de 21 de Junho de 1880, relativos ás linhas de navegação por vapor nos rios Madeira, Purús e Negro e nos de Iquitos, Manáos, Macapá e Bayão.

Ementa: Eleva á categoria de 2ª entrancia a comarca de Barbacena, na Provincia da Minas Geraes.

Ementa: Eleva á categoria de 3ª entrancia a comarca de Vassouras, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Eleva á categoria de 2ª entrancia a comarca de Pedras de Fogo, na Provincia da Parahyba do Norte.

Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Direito.

Ementa: Proroga o prazo concedido á Companhia de seguros Garantia, da cidade do Porto, para funccionar no Imperio; permitte-lhe crear novas agencias a fazer seguros sobre vidas.

Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo marcado para começo das obras do caes e melhoramentos do porto de Santos.

Ementa: Concede á companhia que Gregorio Garcia Seabra organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Regulamento reorganizando a Typographia Nacional e o «Diario Official»

Ementa: Autoriza a transferencia do engenho central concedido á Companhia «North Brasilian Sugar Factories» no municipio de Mecejana, Provincia do Ceará, para o da Penha, Provincia do Rio Grande do Norte; declara sem effeito a concessão de garantia de juros constante do Decreto n. 8406, de 11 de Fevereiro de 1882, e afiança 6% dos 7% garantidos por lei provincial á mesma companhia, para o estabelecimento de um engenho central no referido municipio da Penha.

Ementa: Equipara os vencimentos dos adjuntos effectivos e interinos, e determina o vencimento que compete ao adjunto quando rege cadeira.

Ementa: Approva previsoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para o serviço de transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro do Carangola.

Ementa: Autoriza o governo para emitir até ;á quantia de 25.000.000$ em moeda corrente, e dá outras providencias.

Ementa: Dá provimento ao recurso interposto pela Companhia Villa Izabel do despacho do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas que indeferiu a reclamação da mesma companhia contra a clausula 4ª do Decreto n. 8813 de 23 de Dezembro de 1882.

Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1886.