Busca de legislação

Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo marcado para começo das obras do caes e melhoramentos do porto de Santos.

Ementa: Concede á companhia que Gregorio Garcia Seabra organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Regulamento reorganizando a Typographia Nacional e o «Diario Official»

Ementa: Autoriza a transferencia do engenho central concedido á Companhia «North Brasilian Sugar Factories» no municipio de Mecejana, Provincia do Ceará, para o da Penha, Provincia do Rio Grande do Norte; declara sem effeito a concessão de garantia de juros constante do Decreto n. 8406, de 11 de Fevereiro de 1882, e afiança 6% dos 7% garantidos por lei provincial á mesma companhia, para o estabelecimento de um engenho central no referido municipio da Penha.

Ementa: Equipara os vencimentos dos adjuntos effectivos e interinos, e determina o vencimento que compete ao adjunto quando rege cadeira.

Ementa: Approva previsoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para o serviço de transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro do Carangola.

Ementa: Proroga por mais 60 dias o prazo da clausula 12ª das que baixaram com o Decreto n. 9220 de 31 de Maio de 1884.

Ementa: Autoriza a Empreza do Plano inclinado de Santa Thereza a construir um outro plano em seguimento ao actual, adoptando o systema Hallidie, e proroga para esse fim por mais vinte annos o prazo do privilegio concedido pelo Decreto n. 5126 de 30 de Outubro de 1872.

Ementa: Approva os estudos definitivos da 1ª secção do prolongamento do ramal de Itabapoana a Itapemirim, e marca os prazos de seis mezes para apresentação dos estudos completos do referido prolongamento e de 18 mezes para a terminação das respectivas obras.

Ementa: Adia a reunião ordinaria da Assembléa Geral para o dia 20 de Maio do corrente anno e proroga até ao dia antecedente a actual sessão extraordinaria da mesma Assembléa.

Ementa: Eleva a quatro esquadrões o 27º corpo de cavallaria de Guardas Nacionaes da comarca do Rio Pardo, na Provincia do Rio Grande do Sul, e crêa alli outro corpo da mesma arma.

Ementa: Crêa um Commando Superior do Guardas Nacionaes na comarca do Uruguayana, separado do de Alegrete, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Attendendo ao que representou o Presidente da Provincia do Maranhão, Hei por bem Decretar o seguinte:

Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo na comarca do Rio Bagagem, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara que nos concursos para provimento dos logares de Instructores geraes da Escola de Tiro do Campo Grande não farão parte do conselho de instrucção os Instructores adjuntos.

Ementa: Promulgada a Convenção, assignada em Pariz a 14 de Março de 1884, pela qual o Brazil e outros Estados se constituem em União, para a protecção dos cabos submarinos.

Ementa: Approva provisoriamente as Instrucções regulamentares e tarifas para a estrada de ferro Central da Bahia.

Ementa: Autoriza o governo para emitir até ;á quantia de 25.000.000$ em moeda corrente, e dá outras providencias.

Ementa: Dá provimento ao recurso interposto pela Companhia Villa Izabel do despacho do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas que indeferiu a reclamação da mesma companhia contra a clausula 4ª do Decreto n. 8813 de 23 de Dezembro de 1882.

Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1886.