Busca de legislação

Ementa: Dá novos Estatutos á Academia Imperial de Medicina do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede permissão a Manoel Gonçalves da Rosa e José Pereira Ribeiro Guimarães Sobrinho para explorarem mineraes na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Approva o plano, o orçamento e os desenhos apresentados pela Companhia «Pará Central Sugar Factory, limited», para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Igarapé-mirim, Provincia do Pará, e fixa o prazo dentro do qual a mesma companhia deverá reformar os contratos, que tambem apresentou, para fornecimento de canna ao dito engenho central.

Ementa: Concede á companhia que o Barão de Guapy organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Pirahy, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Concede permissão a Isidoro Corrèa Pinto e Antonio dos Santos Porto, para explorarem veeiros auriferos em terrenos de sua propriedade, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede á «The Manáos Trading Company» autorização para funccionar no Imperio.

Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a Francisco de Camargo Pinto para o apparelho compressor de herva matte de surrões de sua invenção

Ementa: Crêa na Provincia do Rio Grande do Sul uma Escola tactica e de tiro.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de seguro mutuo contra fogo.

Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Principe do Grão-Pará, com applicação ao prolongamento da mesma estrada de Petropolis a S. José do Rio Preto, os favores constantes dos §§ 2º, 4º, 6º e 7º do art. 9º do Decreto n. 5561 de 28 de Fevereiro de 1874.

Ementa: Concede permissão a Guilherme Francisco Jones para lavrar ouro e outros mineraes na Provincia de Goyaz.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Iguatú, na Provincia do Ceará.

Ementa: Declara de nenhum effeito o Decreto n. 8702 de 7 de Outubro de 1882.

Ementa: Altera a organização do Commando Superior de Guardas Nacionaes da comarca de Monte-Alto, na Provincia da Bahia, e crêa nella novos corpos.

Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia «Engenho central de S. Fidelis», na conformidade do § 1º do art. 19 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Concede permissão a José Sabo Alves de Oliveira e José Marcelino da Silva Prado para explorarem mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza a transferencia da sede da Companhia «Engenho central Aracaty».

Ementa: Declara caducas as concessões feitas pelos Decretos ns. 7584 e 8088, de 3 de Janeiro de 1880 e 7 de Maio de 1881.

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento para a construcção da terceira secção da estrada de ferro do Carangola.

Ementa: Altera as clausulas primeira e trigesima primeira das que baixaram com o Decreto n. 9362 de 17 de Janeiro de 1885.