Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 3.231, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Approva a daspeza effectuada com a elevação do numero de praças de Batalhão Naval ao estado completo no exercicio de 1883-1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.230, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercício de 1884-1885, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.228, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a despender até á quantia de 500:000$ com medidas preventivas contra a invasão do cholera-morbus no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.229, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa