Busca de legislação

Ementa: Faz extensivas ás Provincias as disposições do Decreto n. 8277 de 15 de Outubro de 1881.

Ementa: Manda observar os Estatutos da Associação Protectora do Asylo de Mendicidade da Côrte.

Ementa: Concede permissão a Holtzweissig & Comp. para explorar mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 6876 de 6 de Abril de 1878, que concedeu a Felisberto Ignacio Barcellos e Felippe Guillot permissão para lavrar mineraes na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede permissão a João Aires Guerra para explorar mineraes e extrabir productos naturaes, assim como para estabelecer salinas na ilha da Trindade, Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Approva diversas modificações reduzindo o pessoal da estrada de ferro de Paulo Affonso, constante da tabella annexa ao Decreto n. 8482 de 15 de Abril de 1882.

Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo marcado para o começo das obras do porto de Santos.

Ementa: Manda dar baixa do posto ás praças graduadas do Exercito que forem condemnadas a seis mezes de prisão.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1885.

Ementa: Autoriza o Governo a contar, para o effeito da jubilação, ao Lente cathedratico da Escola de Marinha, Bacharel Joaquim Velloso Tavares, o tempo que esteve, na qualidade de oppositor da mesma Escola, estudando, na Europa, melhoramentos de portos maritimos e fluviaes, com licença do Governo, e sem vencimentos.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Cuyabá, José da Motta do Azevedo Corrêa.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Alagôa Monteiro, na Provincia da Parahyba do Norte, Bacharel Frederico Peregrino Carneiro Monteiro.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Cimbres, na Provincia de Pernambuco, Dr. José Julião Regueira Pinto de Souza.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Francisco Rodrigues da Silva, Lente e Director da Faculdade de Medicina da Bahia.

Ementa: Concede ao Dr. João Baptista de Lacerda um premio de 30:000$, pela descoberta da acção do permanganato de potassa como antidoto do veneno ophidico.

Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a despender até á quantia de 500:000$ com medidas preventivas contra a invasão do cholera-morbus no Imperio.

Ementa: Approva a planta dos terrenos e bemfeitorias, na serra do Commercio, necessarios ás obras complementares do novo abastecimento d'agua a esta capital.

Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação de parte do quintal do convento de Nossa Senhora da Ajuda para o prolongamento da rua Luiz de Vasconcellos.

Ementa: Reorganiza a Guarda-Nacional da comarca de Pacatuba, na Provincia do Ceará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. João do Principe, na Provincia do Ceará.