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Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Aracaty, na Provincia do Ceará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Icó, na Provincia do Ceará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Ipú, na Provincia do Ceará.

Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia «The San Paulo Central Sugar Factory of Brasil, limited», de conformidade com o § 1º do art. 19 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Manda adoptar nas estradas de ferro de Porto Alegre a Uruguayana e prolongamento da do Recife ao S. Francisco a tabella de vencimentos e observações annexas em vigor no prolongamento da estrada de ferro da Bahia.

Ementa: Approva os estudos definitivos e o orçamento do ramal do Jahú, da estrada de ferro de S. João de Rio Claro a S. Carlos do Pinhal, na extensão de 134 k, 398m,70 e autoriza a respectiva construcção.

Ementa: Transfere á Companhia das minas de carvão de pedra do Arroio dos Ratos a concessão feita a Holtzwissig & Comp., para lavrar carvão de pedra na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca da Imperatriz, da Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa um esquadrão avulso de Guardas Nacionaes na comarca de Itaqui, da Provincia do Rio Grande do Sul, e eleva o numero de companhias de diversos corpos da mesma Guarda.

Ementa: Eleva a oito companhias o 20% batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca da Cachoeira, da Provincia da Bahia.

Ementa: Concede permissão a Augusto Rufino Fructuoso Gomes para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento de mais 20 kilometros do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina, comprehendido entre Coimbra e Itabira de Mato Dentro.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a abrir um credito supplementar de 483:292$274 á verba - Soccorros publicos - do exercicio de 1883-1884.

Ementa: Permitte a Luiz Joaquim dos Santos Lobo estender os trabalhos de exploração de diversos mineraes até á comarca de Gurupá, na Provincia do Pará.

Ementa: Approva a modificação do traçado da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé, comprehendido entre o kilometro 279m,800 e a estação terminal da mesma estrada.

Ementa: Eleva a oito companhias o 23º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca da Parahyba do Sul, na Provincia do Rio de Janeiro, e crêa duas secções de batalhão na mesma comarca.

Ementa: Regula os serviços a cargo da Repartição Especial de Estatistica, creada no Thesouro Nacional pelo art. 17 da Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877.

Ementa: Crêa mais um corpo de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do S. Gabriel, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva e manda executar o orçamento da receita e despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1884.

Ementa: Permitte á Companhia ingleza The Bahia Central Sugar Factories, limited continuar a funccionar no Imperio, não obstante a reforma de seus estatutos.