Busca de legislação

Ementa: Approva provisoriamente as Instrucções regulamentares e Tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro D. Thereza Christina, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Augmenta o numero dos representantes da Provincia do Pará e altera a divisão eleitoral da mesma Provincia.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Procurador Fiscal da Thesouraria de Fazenda de Pernambuco, Francisco Magarinos do Souza Leão.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno do licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação do Cuyabá, Antonio Joaquim Rodrigues.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, João Francisco da Silva Braga.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Itapicurú-merim, na Provincia do Maranhão, Bacharel Antonio Teixeira Belfort Roxo.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia do Ceará.

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento do prolongamento da estrada de ferro Mogyana até á margem esquerda do Rio Grande e ramal de Poços de Caldas, e fixa o capital garantido para a construcção do mesmo prolongamento e ramal em 7.000:000$000.

Ementa: Approva as modificações feitas nos estudos definitivos ;e orçamento para o prolongamento da linha central da Estrada de Ferro D. Pedro II, desde Itabira do Campo até á cidade de Sabará.

Ementa: Altera o § 7º da clausula 4ª do Decreto n. 7007 de 24 de Agosto de 1878.

Ementa: Concede permissão a João Antonio Nunes da Cunha para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Concede á companhia que Raphael Sanches & Comp. organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Revoga o art. 2º do Decreto n. 4683 de 27 de Janeiro de 1871.

Ementa: Concede autorização á Pará Central Sugar Factory Company, limited para funccionar no Imperio.

Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercício de 1884-1885, e dá outras providencias.

Ementa: Altera a divisão policial da freguezia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

Ementa: Manda adoptar novo plano para as pequenas loterias do Estado.

Ementa: Approva as tarifas e instrucções regulamentares para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro Conde d'Eu.

Ementa: Concede permissão a D. Maria Ribeiro de Leão e a seus filhos, para transferirem a Paulo José de Faria Brandão a concessão feita ao finado Conselheiro Polycarpo Lopes de Leão.

Ementa: Approva a planta das obras projectadas pela Companhia ferro-carril Villa Isabel, com referencia ao predio da rua de S. Francisco de Assis n. 2, para os fins do Decreto n. 9073 de 3 de Dezembro de 1883.