Busca de legislação

Ementa: Declara que os officiaes honorarios do Exercito até ao posto de Capitão que tiverem solicitado as respectivas patentes, podem passar procuração por instrumento particular por elles escripto e assignado.

Ementa: Approva o plano das obras do prolongamento do 4º districto de esgoto, que comprehende os bairros de Riachuelo, de Villa Izabel e do Andarahy Grande.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de S. Francisco e Loreto, na Provincia do Maranhão.

Ementa: Determina a remoção da 1ª escola publica de meninos da freguezia de S. José para a de Santo Antonio.

Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação da estalagem situada nos terrenos adjacentes ao morro de Santo Antonio para prolongamento da rua Luiz de Vasconcellos.

Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia The Rio de Janeiro Central Sugar Factories, limited, de conformidade com o § 1º do art. 19 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento da 1ª secção de 20 kilometros do prolongamento de estrada de ferro Leopoldina e proroga por um anno o prazo marcado na clausula 4ª do Decreto n. 8860 de 27 de Janeiro de 1883, para apresentação dos estudos e orçamentos de toda a linha do mesmo prolongamento.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. Bernardo das Russas, na Provincia do Ceará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Sobral, na Provincia do Ceará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Tamboril, na Provincia do Ceará.

Ementa: Proroga o prazo fixado no Decreto n. 8669 de 16 de Setembro de 1882 para começo das obras da linha de carris de ferro entre a cidade do Rio Novo e a estação de Sant'Anna da estrada União e Industria.

Ementa: Autoriza a alteração das clausulas 1ª e 2ª e a eliminação da 3ª do contrato celebrado em virtude do Decreto n. 8539 de 13 de Maio de 1882.

Ementa: Concede os favores mencionados no art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, á companhia que o Barão de Tremembé organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Taubaté, Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede permissão a Francisco Telles Cosme dos Reis para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Pará.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão cada uma das secções de batalhão de infantaria ns. 11 e 13 da Guarda Nacional das comarcas de Santarém e Monte Alegre, na Provincia do Pará.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito extraordinario de 35:288$209, para occorrer ás despezas com as obras da Casa de Detenção da Côrte, no exercicio de 1883 - 1884.

Ementa: Declara caduca a concessão da linha de carris entre a travessa do General Bellegarde e a estação das Officinas da Estrada de Ferro D. Pedro II, a que se refere o Decreto n. 8596 de 17 de Junho de 1882.

Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional da capital da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa novos corpos de Guardas Nacionaes no Commando Superior das comarcas de Paulo Affonso e Pão de Assucar, na Provincia das Alagôas.

Ementa: Concede permissão a Ayres Pompeu Carvalho de Souza para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.