Busca de legislação

Ementa: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente, no anno de 1885.

Ementa: Concede á companhia que Frederico Darrigue de Faro e Luiz de Castilho organizarem para o estabelecimento de tres engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, aos municipios de Valença, Vassouras e Pirahy, Provincia do Rio de Janeiro; os favores mencionados aos §§ 2º, 3º e 5º art. 6º de Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento para a construcção de mais 30 kilometros do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Felisbino Alfredo Guimarães e Antonio José de Oliveira Marques para lavrarem ouro e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Holtzweissig & Comp. para lavrarem jazidas de carvão de pedra na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Loreto, na Provincia do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

Ementa: Declara a entrancia da comarca do Pilar, na Provincia de Goyaz, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

Ementa: Proroga até 30 do Junho de 1885 o prazo marcado para a conclusão do todas as obras da estrada do ferro do Paranaguá a Coritiba, na Provincia do Paraná

Ementa: Approva o Regulamento do Estabelecimento Rural de S. Pedro de Alcantara, na Provincia do Piauhy.

Ementa: Autoriza a desapropriação por utilidade publica do terreno do quintal do predio n. 34 da rua Evaristo da Veiga.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo para organisação da companhia a que, por Decreto n. 9066, de 24 de Novembro de 1883, foram concedidos os favores mencionados no art. 6° do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de dous engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Iguassú e da Estrella, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede permissão ao Bacharel José Joaquim Ramos Ferreira para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Approva as instrucções para a celebração dos contratos de navegação subvencionada pelo Estado.

Ementa: Concede permissão a João Antonio Nunes da Cunha para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Revalida a concessão feita pelo Decreto n. 8124, de 28 de Maio de 1881, a Francisco Teixeira de Souza Alves, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna na freguezia de Campo Grande, municipio neutro; marca os prazos dentro dos quaes deverão ser observadas as exigencias legaes; declara que o Regulamento de 24 de Dezembro de 1881 nada tem de applicavel á mesma concessão quanto ao que ao refere a garantia de juros, o substitue a clausula 4ª das que baixaram com o referido decreto.

Ementa: Altera o traçado do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina, approvado pelo Decreto n. 9212 de 17 de Maio ultimo.

Ementa: Concede á Companhia engenho central de Lorena o favor mencionado no § 2º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo, dentro do qual a Companhia Rio de Janeiro Central Sugar Factories, limited, deverá concluir as obras dos dous engenhos centraes em construcção nos municipios de Araruama e Mangaratiba, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede permissão a José Francisco Thomaz do Nascimento para explorar mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Approva a planta definitiva da estrada de ferro do rio d'Ouro.