Busca de legislação

Ementa: Amplia a disposição da clausula 5ª do Decreto n. 7420 de 12 de Agosto de 1879, para estender a fiscalisação reservada na mesma clausula ao serviço da 2ª serie de obrigações emittidas pela «Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens»

Ementa: Approva os planos apresentados pela «Companhia Rio de Janeiro City Improvements» para construcção de diversas obras nas casas de machinas dos districtos de esgoto

Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte, no anno de 1885.

Ementa: Concede a Felisberto Ignacio Barcellos as minas de ouro, prata e outros metaes ou minerais existentes no municipio de D. Pedrito, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Deroga o art. 11 do Decreto n. 8488 de 22 de Abril de 1882.

Ementa: Proroga por 60 dias o prazo marcado na clausula 12ª do Decreto n. 9220 de 31 de Maio de 1884.

Ementa: Concede autorização á «Nazareth Central Sugar Factory of Brasil, limited» para funccionar no Imperio.

Ementa: Approva as modificações das tarifas da estrada de ferro S. Carlos do Pinhal.

Ementa: Concede permissão a João Carlos Eugenio da Silva Ruella para estabelecer linhas telephonicas nas cidades de S. Paulo e Campinas.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Viçosa, na Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa mais um corpo de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santa Maria da Bocca do Monte, da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Eleva á categoria de corpo o segundo esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional da comarca de Bagé, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Fixa o prazo dentro do qual deverá a Companhia Assucareira do Tieté começar e concluir as obras da construcção do engenho central do municipio daquelle nome, Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos do termo de Santarem da Provincia da Bahia, separado dos de Taperoá e Cayrú.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. Sebastião do Cahy, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, separado do de S. João do Monte Negro.

Ementa: Releva a pena de commisso, em que incorreu o legado do Barão de Juparanã á Igreja de Nossa Senhora do Patrocinio, da povoação do Desengano.

Ementa: Concede á companhia que Feliciano José Henriques e Jeronymo Cordeiro de Araujo Lima organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Cantagallo, Provincia do Rio de Janeiro, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º, 5º e 6º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Approva os estudos definitivos e o orçamento para a construcção de mais 30 kilometros do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina

Ementa: Proroga o prazo concedido a José Francisco Thomaz do Nascimento para explorar carvão de pedra e outros na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Concede permissão a Eduardo Pellew Wilson para transferir a John Cameron Grant e Lord Walsingham as concessões a que se referem os Decretos ns. 4386 de 30 de Junho de 1869 e 4457 de 21 de Janeiro de 1870 para minerar na Provincia da Bahia.