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Ementa: Declara a caducidade da concessão constante do Decreto n. 8373 de 7 de Janeiro de 1882.

Ementa: Altera as instrucções regulamentares e tarifas da estrada de ferro de Santos a Jundiahy.

Ementa: Modifica o traçado do ramal do Timbó, da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco, entre os kilometros 18.500 e 25.208.

Ementa: Proroga por um anno o prazo a que se refere a clausula 3ª do decreto n. 9004 de 1 de Setembro de 1883 com imposição da multa de 1:000$000.

Ementa: Modifica o traçado da estrada de ferro do Norte comprehendido entre os kilometros 11.150 a 14.988; 18.329 a 21.532; 23.860 a 28.665.

Ementa: Declara a caducidade da concessão constante do Decreto n. 4916 de 30 de Março de 1872.

Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares ;e tarifas para o serviço de transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro Minas e Rio.

Ementa: Distribue em tres districtos as Provincias do Imperio onde hajam estabelecido engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, companhias que gozem, no todo ou em parte, dos favores mencionados no Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Proroga por mais nove mezes o prazo marcado na clausula 11ª das que acompanharam o Decreto n. 8628 A, de 28 de Julho de 1882, para conclusão das obras dos quatro primeiros engenhos centraes que a Companhia «Bahia Central Sugar Factories, Limited» se obrigou a construir na Provincia da Bahia.

Ementa: Concede a Joseph Alkain privilegio para estabelecer, por si ou por meio de uma companhia, uma linha de navegação a vapor no rio Pardo, na Provincia da Bahia.

Ementa: Promulga a convenção, assignada em Pariz a 20 de Março de 1883, pela qual o Brazil e outros Estados se constituem em União para a protecção da propriedade industrial.