Busca de legislação

Ementa: Concede permissão a Antonio Pinto da Silva para estabelecer linhas telephonicas nas cidades de S. Paulo e Campinas.

Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria do serviço activo de Guardas Nacionaes e uma secção de batalhão da mesma arma e serviço, na comarca da Cachoeira, da Provincia da Bahia.

Ementa: Revalida a concessão feita por Decreto n. 9020, de 22 de Setembro de 1883 á companhia que organizasse João Pinto Ferreira Leite; dispensa o concessionario de prestar no Thesouro Nacional a caução exigida no mesmo decreto, e fixa o prazo dentro do qual deverá estar organizada a, companhia.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Maranguape, na Provincia do Ceará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Aquiraz, na Provincia do Ceará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Baturité, na Provincia do Ceará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Granja, na Provincia do Ceará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. Benedicto, na Provincia do Ceará.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 6:538$763 para ser applicado ao pagamento de despezas das verbas do § 4º - Ajudas de custo - e § 5º - Extraordinarias no exterior - da Lei de orçamento do exercicio financeiro de 1882 - 1883.

Ementa: Promulga o accôrdo relativo aos paragraphos 9º e 10º do accôrdo sobre extradição de criminosos, concluido entre o Imperio do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay em 25 de Novembro de 1878.

Ementa: Concede permissão a Bento de Figueiredo Tenreiro Aranha para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Amazonas.

Ementa: Determina que a colonia Caxias, na Provincia do Rio Grande do Sul, passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

Ementa: Determina que as colonias Conde d'Eu e D. Isabel, na Provincia do Rio Grande do Sul, passem ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

Ementa: Autoriza a alteração do contrato approvado pelo Decreto n. 7123 de 4 de Janeiro de 1879.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão cada uma das secções de batalhão de infantaria do serviço activo ns. 3 e 4 da Guarda Nacional da capital da Provincia do Pará.

Ementa: Crêa uma secção de batalhão de infantaria do serviço activo na freguezia de Nossa Senhora da Conceição da Feira Nova, da comarca da Cachoeira, na Provincia da Bahia.

Ementa: Eleva a oito companhias o 28º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca do Traipú, na Provincia das Alagôas, a crêa mais dous batalhões na mesma comarca.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Valeriano Manso da Costa Reis, para expIorar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede permissão a Eduardo Dias de Moraes para explorar ouro e outros mineraes na Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga por mais cinco mezes o prazo para conclusão das obras da fabrica e suas dependencias, que estão sendo construidas pela Companhia engenho central de Bracuhy.