Busca de legislação

Ementa: Proroga por mais 18 mezes o prazo concedido na clausula 1ª do Decreto n. 8290 de 29 de Outubro de 1881 para começo das obras da 3ª secção da estrada de ferro de Carangola e fixa o prazo de seis mezes para apresentação dos respectivos estudos definitivos.

Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 8556, de 27 de Maio de 1882.

Ementa: Regula o modo por que voltam ao exercicio os serventuarios vitalicios dos officios de Justiça, e dá outras providencias.

Ementa: Declara caduca a concessão constante do Decreto n. 7615 de 24 de Janeiro de 1880.

Ementa: Proroga os prazos marcados nas clausulas 11ª e 15ª do Decreto n. 8021 de 5 de Março de 1881 para cumprimento das obrigações alli estabelecidas relativamente ao prolongamento da rua Luiz de Vasconcellos.

Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Camisão, da Provincia da Bahia.

Ementa: Altera as clausulas 2ª e 6ª das que baixaram com o Decreto n. 8954 de 9 de Junho de 1883.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Crato, na Provincia do Ceará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Quixeramobim, na Provincia do Ceará.

Ementa: Concede á companhia, que, dentro de prazo de um anno, organizarem Jeronymo Cordeiro de Araujo Lima e Domingos Loureiro da Cruz, os favores mencionados no art. 6º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro do 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio da Santa Maria Magdalena, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Substitue o art. 20 do Regulamento da Repartição Geral dos Telegraphos, approvados pelo Decreto n. 8354 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Eleva a oito companhias o 8º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca de Solimões, da Provincia do Amazonas.

Ementa: Crêa novos corpos no Commando Superior da Guarda Nacional da comarca de Penedo, da Provincia das Alagôas.

Ementa: Crêa um batalhão de Guardas Nacionaes da reserva no Commando Superior das comarcas de Campo Maior e Humildes, da Provincia do Piauhy.

Ementa: Crêa mais dous batalhões de Guardas Nacionaes do serviço da reserva no Commando Superior das comarcas de Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim o Iriritiba, na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Approva os estudos definitivos o orçamento do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina, a partir de Coimbra para Itabira de Mato Dentro.

Ementa: Crêa mais dous corpos de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de D. Pedrito, da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede permissão a Eduardo G. Bonjean e Guilherme José da Costa Vianna para explorarem ferro, na Provincia do Minas Geraes.

Ementa: Proroga o prazo concedido ao Tenente-Coronel José Gonçalves Teixeira para a medição e demarcação de datas mineraes na Provincia do Maranhão.

Ementa: Autoriza o pagamento do juro do capital effectivamente empregado pela Companhia Central Sugar Factories of Brasil, limited, a contar de Julho de 1884; aceita, em vez do engenho central, que a mesma companhia devia construir no municipio da Gamelleira, o que construe em Bom Gosto, no de Palmares, reduzindo, porém, a 6 % a garantia de juros de 7 %, concedida áquelle engenho; e marca prazos para conclusão e funccionamento das quatro fabricas em construcção e das duas, cujas obras ainda não tiveram começo.