Busca de legislação

Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional da comarca de Itapicurú-mirim, na Provincia do Maranhão.

Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional da comarca da Cruz Alta, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Regula a execução do atr. 4°, § 3º, da Lei n. 598 de 14 de Setembro de 1850 na parte relativa às casas e aos estabelecimentos não comprehendidos no Decreto n. 9081 de 15 de Dezembro de 1883.

Ementa: Altera o art. 90 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8557 de 27 de Maio de 1882, relativo á ferro-via de Sobral, e torna extensiva a alteração a todas as outras ferro-vias custeadas por conta do Estado.

Ementa: Approva os planos das obras para melhoramento do porto e construcção da Alfandega da capital da Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Senhor Bom Jesus do Rio de Contas, na Provincia da Bahia, separado do de Minas do Rio de Contas.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Icatú, na Provincia do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

Ementa: Autoriza o Governo a computar no calculo da antiguidade do Dr. Thomaz Alves Junior, Lente da Escola Militar, o tempo que elle demonstrar haver servido como empregado publico antes de sua nomeação para aquelle cargo.

Ementa: Determina que as Leis ns. 3140 e 3141 de 30 de Outubro de 1882 orçando a Receita e fixando a Despeza para os exercicios de 1882 - 1883 e 1883 - 1884, continuem em vigor no 1º trimestre do de 1884 - 1885, emquanto não forem promulgadas as respectivas Leis de orçamento

Ementa: Autoriza o Governo a prorogar por mais um anno, com ordenado, a licença ultimamente concedida ao Juiz de Direito da comarca do Riachão, na Provincia do Maranhão, Antonio José de Souza Freitas.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Santa Christina do Pinhal, na Provincia do Rio Grande do Sul, Bacharel Luiz Vianna.

Ementa: Torna extensivos aos Professores das escolas mantidas pela Camara Municipal da Côrte, alguns favores de que gozam os Professores publicos primarios dependentes do Ministro do Imperio.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Buquim, na Provincia de Sergipe, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

Ementa: Concede autorização para a Companhia engenho central do S. Fidelis se organizar.

Ementa: Prohibe, sob pena de prisão, a venda de bilhetes de loterias estrangeiras.

Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado na clausula 3ª do Decreto n. 7046 de 18 de Outubro de 1878.

Ementa: Concede permissão a João Dulcetti para explorar coraes e perolas nas aguas do littoral do Imperio.

Ementa: Approva o traçado definitivo da estrada de ferro de Porto Alegre à Uruguayana, entre a margem direita do rio Taquary e as proximidades do Cacequy, na extensão de 105 kilometros.

Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro do Rio Grande a Bagé.

Ementa: Prorroga o prazo concedido a Carlos Gabriel de Andrade e Bento Antonio Romeiro Veredas para explorarem ouro na Provincia de Minas Geraes.