Busca de legislação

  • Ano: 1883 Remover filtro aplicado "Ano: 1883"
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  • Origem: Poder Legislativo Remover filtro aplicado "Origem: Poder Legislativo"

Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 3.161, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.199, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a pagar dividas pela verba - Exercicios findos - da Lei de orçamento para os exercicios de 1882- 1883 e 1883- 1884.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.162, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.169, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Regula o preenchimento das vagas, que se abrirem no corpo de estado-maior de 2ª classe até á sua extincção, e bem assim a promoção dos Capitães do corpo de engenheiros e dos Capitães e Tenentes do de estado-maior de 1ª classe; amplia o quadro de Pharmaceuticos do Exercito, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.185, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio mais um credito extraordinario, na importancia de 12.000:000$, para continuação das despezas com soccorros ás provincias flagelladas pela sêcca e molestias epidemicas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.213, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio diversos creditos supplementares afim de occorrer ao pagamento de despezas de algumas verbas do exercicio de 1882-1883 e ao das da verba - Melhoramento do estado sanitario - do de 1883-1884.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.214, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Eleva no exercicio de 1883-1884 a 33:000$ o credito de 18:000$ concedido ao Ministerio dos Negocios do Imperio para occorrer ás despezas com o serviço de medição e tombamento de terras destinadas ao patrimonio dotal de Suas Altezas a Princeza Imperial Sra. D. Izabel e Seu Augusto Esposo.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.189, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 324:736$749 para attender ás despezas das verbas - Munições navaes, - Fretes, etc., - e - Eventuaes - do exercicio de 1881-1882.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.198, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1884- 1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.197, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 538:820$287 para attender ás despezas das verbas - Arsenaes - e - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.190, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a pagar a quantia de 9:635$182, proveniente de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.191, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Fixa a força para o exercicio financeiro de 1884-1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.212, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 92:032$438 á verba - Obras - do exercicio de 1882-1883.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.188, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a mandar pagar dividas de exercicios na importancia de 192:722$676.

    Situação: Não Informado