Busca de legislação

Ementa: Autoriza a The North Brasilian Sugar Factories, limited a funccionar no Imperio.

Ementa: Proroga por mais um anno o prazo da clausula 2ª das annexas ao Decreto n. 7992 de 5 de fevereiro de 1881.

Ementa: Altera a tabella das commissões devidas aos Corretores da praça de S. Salvador.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio José do Couto para o seu apparelho de refinar assucar.

Ementa: Regula os casos em que cabe a applicação dos castigos de que faz menção o art. 80 dos de guerra da Armada, e estabelece os graus da punição.

Ementa: Concede a João Bicudo de Alvarenga parmissão para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede a José Antonio de Almeida e Francisco Gabriel Ferreira da Silva permissão para explorarem minas de ferro na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Revoga o Decreto n. 5016 de 17 de Julho do 1872, que autoriza a abertura de uma praça e rua em frente ao Laboratorio Pyrotechnico da Marinha, em Nictheroy.

Ementa: Manda executar o regulamento especial para os concursos ao provimento dos logares do magisterio da Escola Polytechnica.

Ementa: Augmenta os vencimentos do pessoal da praticagem da barra da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga os prazos marcados nas clausulas 2ª e 4ª que baixaram com o Decreto n. 3715 de 6 de Outubro de 1866 que concedeu a lavra das minas de carvão de pedra nos municipios de S. Jeronymo e do Triumpho, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o permitte que os concessionarios estendarn as suas explorações até o districto de Pedras Brancas.

Ementa: Altera o Regulamento do Collegio Naval promulgado por Decreto n. 8386 A de 17 de Janeiro de 1882.

Ementa: Reorganiza o pessoal technico e de escriptorio da via permanente da Estrada de Ferro D. Pedro II.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8738 de 18 de Novembro do 1882, que approvou a planta e determinou a desapropriação por utilidade publica do terreno da rua da Alegria canto da rua Bella de S. João, para o estabelecimento da casa de machinas, no prolongamento das obras de esgotos, no 4º districto, a cargo da Companhia The Rio de Janeiro City Improvements.

Ementa: Concede á empreza que se organizar para levar a effeito a construcção das estradas de ferro de Palmares a Pesqueira e de Palmares a Jacuhype, na Provincia de Pernambuco, os favores constantes dos §§ 2 a 7 da clausula 3ª do Decreto n. 6995 de 10 de Agosto de 1878.

Ementa: Approva as plantas, orçamento e contratos de fornecimento de canna, apresentados pela Companhia North Brasilian Sugar Factories, limited, para a construcção de um engenho central em S. Lourenço da Matta, municipio do Recife, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Reduz a meio real o preço de dous reaes por braça quadrada (4m2,84) das terras devolutas existentes na área da concessão a que se refere o Decreto n. 5152 de 27 de Novembro de 1872.

Ementa: Approva o Regulamento para concessão e collocação de linhas telephonicas.

Ementa: Autoriza o credito supplementar de 159:118$803 para as despezas do Ministerio a Marinha, pela verba - Munições navaes - do exercicio de 1882-1883.

Ementa: Concede á Companhia Brasil Great Southern Railway, limited autorização para funccionar no Imperio.