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Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Santa Maria da Bocca do Monte, na Provincia do Rio Grande do Sul, Bacharel João Ignacio Teixeira.

Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado reformado do Exercito José Custodio da Silva.

Ementa: Approva a pensão de 500 réis diarios concedida ao Cabo de Esquadra do 3º batalhão de artilharia, Raymundo José da Paz.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Conselheiro João José Ferreira de Aguiar, Lente da Faculdade de Direito do Recife, Jubilação com todos os vencimentos.

Ementa: Autoriza o Governo a contar, para a jubilação do Professor do Imperial Collegio de Pedro II, Manoel Olympio Rodrigues da Costa, o tempo que se liquidar do seu magisterio como Professor publico na Provincia da Bahia.

Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 269:333$270 para as despezas com as verbas - Justiça de 1ª instancia - Casa de Detenção e Asylo de Mendigos - Corpo Militar de Policia de Fernando de Noronha, do exercicio de 1880 - 1881.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio diversos creditos supplementares afim de occorrer ao pagamento de despezas de algumas verbas do exercicio de 1882-1883 e ao das da verba - Melhoramento do estado sanitario - do de 1883-1884.

Ementa: Eleva no exercicio de 1883-1884 a 33:000$ o credito de 18:000$ concedido ao Ministerio dos Negocios do Imperio para occorrer ás despezas com o serviço de medição e tombamento de terras destinadas ao patrimonio dotal de Suas Altezas a Princeza Imperial Sra. D. Izabel e Seu Augusto Esposo.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel José Thomé da Silva, Juiz de Direito da Comarca do Ipú, Provincia do Ceará, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Victorino do Rego Toscano Barreto, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

Ementa: Concede permissão á Rio Grande do Sul Railway Company, limited, para funccionar no Imperio.

Ementa: Approva o Regulamento para a cobrança das taxas o serviço dos diques e planos inclinados na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede permissão ao Dr. Gustavo Luiz Guilherme Dodt e Bacharel Tiberio César de Lemos para explorarem mineraes na Provincia do Maranhão.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 8124 de 28 de Maio de 1881, reduz a 6 o juro de 7% garantido pelo mesmo decreto.

Ementa: Manda observar as instrucções para os concursos aos logares de Lentes, de Adjuntos, de Preparadores, de Internos de clinica e de Ajudantes de Preparador das Faculdades de Medicina, aos quaes se referem os §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei n. 3141 de 30 de Outubro do anno passado e o Decreto n. 8850 desta data.

Ementa: Concede permissão a Alfredo Bandeira para explorar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede permissão a Francisco Machado de Rezende Alvim para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Proroga por um mez o prazo concedido á Companhia Agricola de Campos para o cumprimento das obrigações impostas pelo art. 19 § 1º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Autoriza a The S. Paulo Central Sugar Factories of Brasil, limited a funccionar no Imperio

Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca do Bom Jesus dos Meiras, na Provincia da Bahia.