Busca de legislação

Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a José Francisco de Oliveira para fabricar vinho de canna de assucar.

Ementa: Approva as tarifas e instrucções regulamentares para o transporte de mercadorias e passageiros pela estrada de ferro Leopoldina.

Ementa: Dá provincias para a organização da estatistica do movimento do estado civil.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 1ª secção de batalhão de artilharia da Guarda Nacional, da comarca do Rio Grande, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa um batalhão de infantaria de guardas nacionaes no municipio de Silves, na Provincia do Amazonas.

Ementa: Determina que na Escola Polytechnica se considerem feriados provenientes de grande gala sómente os dias de festa nacional.

Ementa: Torna extensiva a todos os Agentes do Correio de 2ª e 3ª classes a disposição do art. 13 do Regulamento de 23 de Junho de 1871.

Ementa: Concede á Companhia de navegação Paulista as vantagens e regalias de paquetes para os vapores de sua propriedade de nomes America e Aymoré.

Ementa: Approva as instrucções regulamentares e tarifas para o serviço de transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro Ramal Bananalense.

Ementa: Concede á companhia que o Engenheiro Alberto Eugenio de Andrade Parreiras Horta organizar, os favores mencionados no art. 6º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de dous engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Iguassú e da Estrella, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva os estados definitivos e orçamento para a construcção das obras do ramal de Ouro Preto, da Estrada de Ferro D. Pedro II.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8563 de 3 de Junho de 1882.

Ementa: Approva os contratos celebrados por escriptura publica com a Companhia engenho central de Bracuhy, e por esta apresentados, para o fornecimento de canna, e proroga por seis mezes o prazo marcado para a conclusão das obras de construcção da fabrica e suas dependencias.

Ementa: Permitte que os cidadãos americanos Henry Cummins, George D. Roberts e George S. Cox, transfiram a uma companhia a concessão que lhes foi feita pelo Decreto n. 8992 de 18 de Agosto de 1883.

Ementa: Regula provisoriamente o provimento das cadeiras publicas de instrucção primaria, do 1º grau, do municipio da Côrte.

Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Mogyana autorização para prolongar a mesma estrada, do ponto mais conveniente até á margem esquerda do rio Grande em direcção á cidade de Uberaba, com um ramal para os Poços de Caldas, na Provincia de Minas Geraes, e garantia de juros de 6 % ao anno, pelo prazo de 20 annos, até ao maximo capital de 7.000:000$, para a construcção do mesmo prolongamento e seu ramal.

Ementa: Approva provisoriamente o regulamento e tarifas dos transportes e serviços do telegrapho electrico da estrada de ferro Central da Bahia.

Ementa: Approva as plantas, desenhos, processos e orçamentos apresentados pela Companhia The Bahia Central Sugar Factories, limited, e concede o prazo de quatro mezes para a apresentação de todos os contratos para o fornecimento de canna.

Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação dos terrenos e predios da rua do Evaristo da Veiga ns. 26 a 32 e 38 a 48 inclusive, os quaes são necessarios para o prolongamento da rua de Luiz de Vasconcellos.

Ementa: Concede garantia do juros de 6 % sobre o capital de 400:000$ á companhia que o Bacharel José Francisco de Oliveira e Silva Junior organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro.