Busca de legislação

Ementa: Approva as plantas, desenhos, processos e orçamento apresentados pela Companhia engenho central da Bracuhy, e concede-lhe tres mezes para a apresentação dos contratos de fornecimento de canna.

Ementa: Approva, com modificações, as alterações competentemente feitas nos estatutos da Sociedade anonyma - Perseverança Brazileira.

Ementa: Modifica o art. 17 do Regulamento provisorio approvado por Decreto n. 8775 de 25 de Novembro de 1882, para execução da Lei n. 2639 de 22 de Setembro de 1875.

Ementa: Altera a organização do 16º corpo de cavallaria da Guarda Nacional das comarcas do Rio dos Sinos e Maquiné, na Provincia do Rio Grande do Sul, e crêa um esquadrão avulso ;nas mesmas comarcas.

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento da estrada de ferro de Quarahim a Itaquy, na Provincia do Rio Grande do Sul, e fixa o maximo capital garantido para a construcção da mesma estrada em 6.000:000$000.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1883.

Ementa: Dá novo Regulamento para cobrança do imposto do sello.

Ementa: Proroga por mais tres mezes os prazos marcados para organização das companhias a que se referem os Decretos ns. 7585, 7715, 7829 e 8404, de 3 de Janeiro, 15 de Maio, 21 de Setembro de 1880, e 11 de Fevereiro de 1882.

Ementa: Resolve duvidas sobre a competencia do Governo na approvação de estatutos das companhias anonymas, depois de promulgada a Lei n. 3150 de 4 de Novembro de 1882.

Ementa: Concede á Northern ;Assurance Company permissão para abrir agencias em diversas provincias do Imperio.

Ementa: Altera o prazo marcado na clausula 2ª do Decreto n. 7056 de 26 de Outubro de 1878 para conclusão de todas as obras da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 7830 de 21 de Setembro de 1880.

Ementa: Proroga até ao dia 7 de Setembro do corrente anno o prazo marcado na clausula 3a do Decreto n. 7754 de 7 de Julho de 1880 para a conclusão das obras da estrada de ferro Conde d'Eu, entre a capital e a povoação de Molungú, da Provincia da Parahyba.

Ementa: Autoriza a Companhia de S. Christovão a prolongar a linha da rua do Barão de Itapagipe até á frente da Matriz da freguezia do Engenho Velho.

Ementa: Proroga o prazo estabelecido no art. 87 do Regulamento n. 8820 de 30 de Dezembro de 1882 para o registro das patentes concedidas em virtude da Lei de 28 de Agosto de 1830.

Ementa: Approva as tarifas e instrucções regulamentares para o transporte de mercadorias e passageiros pela estrada de ferro de S. Carlos do Pinhal.

Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Approva os estudos definitivos da estrada de ferro da Côrte á raiz da serra de Petropolis, autoriza a respectiva construcção, e bem assim concede o seu prolongamento, de um lado, até á proximidade da igreja matriz da freguezia de Sant'Anna do municipio neutro, e do outro, até á cidade de Magé, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa um batalhão de guardas nacionaes do serviço da reserva, na comarca do Cabo, da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 7ª secção de batalhão de infantaria da Guarda Nacional das comarcas de Codó e Alto Mearim, na Provincia do Maranhão, e crêa uma secção de batalhão da reserva nas referidas comarcas.