Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Juiz de Direito da comarca de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro, Bacharel Amphilophio Botelho Freire de Carvalho, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Joaquim Pinto Netto Machado, Director da 2ª Directoria da Secretaria do Imperio, um anno de licença com ordenado.

Ementa: Releva da prescripção em que incorreu o ex-Almoxarife do Arsenal de Guerra da Côrte, Firmino Jorge da Rocha, afim de poder receber vencimentos que por lei lhe competem.

Ementa: Concede permissão a Manoel Joaquim Borges de Lima para explorar mineraes na Provincia do Pará.

Ementa: Declara de utilidade publica e geral a desapropriação do usufructo de contrato de arrendamento da Imperial Quinta do Cajú, na parte correspondente á área do terreno occupada pelo tramway do rio do Ouro e pelos depositos pertencentes ao serviço do abastecimento d'agua á capital do Imperio.

Ementa: Autoriza a transferencia da concessão feita a Paulino Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leoni pelo Decreto n. 5745 de 16 de Setembro de 1874, para lavrar ouro e outros mineraes, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Constructora e autoriza-a para funccionar.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia estrada de ferro do Pirapetinga.

Ementa: Concede permissão ao Tenente-Coronel Carlos Gabriel de Andrade e Bento Antonio Romeiro Veredas para explorarem ouro na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede permissão a João Antonio de Lemos Horta para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara diamantinos os terrenos situados nas matas existentes nas margens dos rios Pardo e Jequitinhonha dos municipios de Canavieiras, Belmonte e Ilhéos, na Provincia da Bahia.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão com seis companhias a 4ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da comarca de Anadia, na Provincia das Alagôas.

Ementa: Concede a João Pereira Darrigue Faro e outros ou á companhia que organizarem para a pesca, salga e sécca de peixe, os favores de que trata o Decreto n. 8338 de 17 de Dezembro de 1881.

Ementa: Concede ao Bacharel Francisco José da Rocha ou á companhia que organizar para a pesca, salga e sécca de peixe, os favores do Decreto n. 8338 de 17 de Dezembro de 1881.

Ementa: Concede á empreza da estrada de ferro de Barra Mansa ao extremo norte do territorio da freguezia de S. Joaquim, da Provincia do Rio de Janeiro, os favores constantes dos §§ 2º a 7º da clausula 3ª do Decreto n. 6995 de 10 de Agosto de 1878.

Ementa: Approva os planos definitivos para a construcção de 76 kilometros que faltam para completar a extensão da estrada do ferro Central da Bahia.

Ementa: Concede a Jayme Esnaty permissão para explorar ferro e outros mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Manoel Rodrigues Tocha para explorar chumbo e outros mineraes em Santa Catharina.

Ementa: Proroga o prazo concedido pelo Decreto n. 8004 de 19 de Fevereiro de 1881, para explorações de mineraes no 2º districto do municipio da Cachoeira, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e estende a todo o municipio a licença para taes explorações.

Ementa: Aceita a desistencia feita pelo Engenheiro Luiz Monteiro Caminhoá em favor do Conde de Barral, de seus direitos á concessão constante dos Decretos ns. 8451 e 8568, de 11 de Março e 10 de Junho de 1882.