Busca de legislação

Ementa: Crêa um batalhão de guardas nacionaes do serviço da reserva, na comarca do Rosario, da Provincia do Maranhão.

Ementa: Proroga o prazo concedido para conclusão das obras do elevador do morro de Paula Mattos.

Ementa: Concede á companhia que organizar João Pinto Ferreira Leite os favores mencionados no art. 6º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de seis engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, em outros tantos municipios da Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Manda adoptar novo plano para as pequenas loterias do Estado.

Ementa: Autoriza a divisão das datas mineraes concedidas ao Dr. De Witt Clinton van Tuyl e outros, na Provincia do Paraná.

Ementa: Autoriza The Minas Central Railway of Brasil, limited, a funccionar no Imperio.

Ementa: Eleva á 3ª classe a Administração do Correio da Provincia do Amazonas.

Ementa: Altera o percurso da 9ª linha da Companhia de carris urbanos, a que se refere o Decreto n. 8594 de 17 de Junho de 1882.

Ementa: Permitte a ligação das 6ª e 12ª linhas da Companhia de carris urbanos, formando uma unica.

Ementa: Concede autorização á Companhia de carris de ferro do Jardim Botanico para prolongar sua linha principal e a do ramal das Larangeiras.

Ementa: Crêa um Commando Superior do guardas nacionaes na comarca de Nazareth, da Provincia de Pernambuco

Ementa: Manda adoptar novas tabellas para distribuição de fardamento aos corpos do Exercito e outras corporações militares.

Ementa: Reorganiza o serviço dos aprendizes das officinas do Arsenal de Marinha da Côrte.

Ementa: Determina que o engenho central que a Companhia The Rio de Janeiro Central Sugar Factories, limited, estabelecer no municipio de Araruama tenha a capacidade exigida para o que estabelecer no de Mangaratiba, e vice-versa.

Ementa: Approva as plantas para estabelecimento da casa de machinas da Companhia Rio de Janeiro City Improvements no prolongamento do 4º districto, e execução de outras obras accessorias.

Ementa: Proroga por mais 18 mezes o prazo concedido na clausula 1ª do Decreto n. 8290, de 29 de Outubro de 1881, para começo das obras da 3ª secção da estrada de ferro do Carangola, e fixa o prazo de seis mezes para apresentação dos respectivos estudos definitivos.

Ementa: Manda substituir no anno de 1884 a designação feita no Decreto n. 8740 de 18 de Novembro de 1882 quanto á ordem em que os Juizes substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

Ementa: Estabelece medidas com relação a cortiços, estalagens e outras edificações do mesmo genero.

Ementa: Dá regulamento para a conversão dos bens das Ordens religiosas em apolices intransferiveis da divida publica interna fundada.

Ementa: Manda vigorar no exercicio de 1884 o orçamento municipal do de 1883 e autoriza neste exercicio transporte de sobras na importancia de 24:000$000.