Busca de legislação

Ementa: Approva a reducção das tarifas dos productos agricolas de primeira necessidade e outros que forem transportados pela estrada de ferro do Carangola.

Ementa: Dá novo Regulamento ao Asylo de Meninos Desvalidos.

Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Bahia ao S. Francisco privilegio por 30 annos para construcção de um ramal, partindo da mesma estrada entre a cidade de Alagoinhas e a povoação do Timbó, e garantia de juros de 6 % ao anno até o maximo capital de 3.000:000$000.

Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a João Lourenço de Seixas para fabricar manteiga segundo o melhoramento de sua invenção.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito de 1.031:745$590 para ser applicado a diversas verbas do exercicio de 1880-1881.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 199:457$190 á verba - Terras publicas e colonisação, do exercicio de 1881 - 1882.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1883 - 1884.

Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328.

Ementa: Providencia sobre o julgamento de varios crimes, derogados os Decretos ns. 562 de 22 de Julho de 1850 e 1090 do 1º de Setembro de 1860.

Ementa: Regula o preenchimento das vagas, que se abrirem no corpo de estado-maior de 2ª classe até á sua extincção, e bem assim a promoção dos Capitães do corpo de engenheiros e dos Capitães e Tenentes do de estado-maior de 1ª classe; amplia o quadro de Pharmaceuticos do Exercito, e dá outras providencias.

Ementa: Approva o contrato celebrado com Tobias Lauriano Figueira de Mello e Ricardo Lange para a construcção, uso e gozo das obras de melhoramento do porto da Fortaleza, na Provincia do Ceará.

Ementa: Declara as condições com que os diplomas de pharmaceutico conferidos pela Escola de Pharmacia de Ouro Preto, habilitam para o exercicio da respectiva profissão em todo o Imperio.

Ementa: Approva a modificação das obras do prolongamento do 4º districto da Companhia Rio de Janeiro City Improvements.

Ementa: Transfere a D. Maria Ribeiro de Leão e seus filhos a concessão feita por Decreto n. 8018 de 26 de Fevereiro de 1881 a seu fallecido marido Conselheiro Polycarpo Lopes de Leão, para lavrar cobre na villa da Chapada, Provincia do Maranhão.

Ementa: Approva a planta da obra que tem de ser executada pela Companhia Rio de Janeiro City Improvements na rua Assumpção.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio Lopes Cardoso, para o processo de sua invenção, destinado a tornar o kerosene ou petroleo inexplosivo.

Ementa: Reduz a 6% o juro de 7% garantido pelo Decreto n. 6483 de 18 de Janeiro de 1877, para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Igarapé-mirim, Provincia do Pará; approva o processo de fabrico de assucar que tem de ser adoptado no mesmo engenho, e proroga por quatro mezes o prazo para a apresentação dos contratos, celebrados por escriptura publica, para o fornecimento da quantidade de canna que lhe é necessaria.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 5ª secção de batalhão de infantaria da Guarda Nacional das comarcas de Ilhéos e Cannavieiras, na Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Transfere á Companhia da estrada de ferro Leopoldina os favores concedidos á estrada de ferro Alto Muriahé pelo Decreto n. 8254 de 10 de Setembro de 1881.