Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 9.101, de 22 de Dezembro de 1883
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Maioridade, na Provincia do Rio Grande do Norte.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 9.102, de 22 de Dezembro de 1883
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Assú e Mossoró, na Provincia do Rio Grande do Norte.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 9.106, de 22 de Dezembro de 1883
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Seridó, na Provincia do Rio Grande do Norte.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 9.107, de 22 de Dezembro de 1883
Ementa: Revalida a concessão feita pelo Decreto n. 8533, de 13 de Maio de 1882, de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que George Harvey Duder organizasse para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Nazareth, Provincia da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 9.086, de 15 de Dezembro de 1883
Ementa: Concede permissão á Cabaçal Company, Limited, para funccionar no Imperio.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.188, de 25 de Agosto de 1883
Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a mandar pagar dividas de exercicios na importancia de 192:722$676.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.210, de 22 de Setembro de 1883
Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, creditos supplementares, para serem applicados á verba - Illuminação publica - dos exercicios de 1882-1883 e 1883-1884.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 9.021, de 26 de Setembro de 1883
Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado para o começo das obras do porto de Santos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.999, de 25 de Agosto de 1883
Ementa: Supprime do corpo da guarda urbana os guardas aggregados.
Situação: Não consta revogação expressa