Busca de legislação

Ementa: Approva os estudos preliminares do prolongamento da estrada de ferro Mogyana e do ramal de Caldas, e fixa prazos para a apresentação dos estudos definitivos e orçamento, e para a conclusão de todas as obras de construcção.

Ementa: Approva o contrato celebrado entre a Directoria Geral dos Correios e Leopoldo Augusto Passos para o serviço de reboque na barra do Rio S. Francisco, na Provincia das Alagôas.

Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia engenho central de Lorena, de conformidade com o § 1º do art. 19 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a Francisco de Camargo Pinto para os separados mecanicos.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8914 de 29 de Março do corrente anno.

Ementa: Promulga a Convenção consular concluida entre o Brazil e a Belgica em 30 de Setembro de 1882.

Ementa: Modifica o Plano das loterias do Estado, adoptado pelo Decreto n. 8889 de 24 de Fevereiro do corrente anno.

Ementa: Approva a transferencia feita pela Imperial Companhia de navegação a vapor e estrada de ferro de Petropolis á Companhia estrada de ferro Principe do Grão-Pará dos direitos e obrigações constantes do contrato approvado pelo Decreto n. 987 de 12 de Junho de 1852 e ampliado pelos de ns. 2646 de 19 de Setembro de 1860 e 8071 de 7 de Maio de 1881.

Ementa: Concede á Companhia The Minas Central Railway of Brasil, limited, os favores constantes dos §§ 1 a 6 da clausula 1ª do Decreto n. 7959 de 29 de Dezembro de 1880.

Ementa: Eleva a tres o numero de esquadrões do 22º corpo de cavallaria de guardas nacionaes da comarca de Santa Victoria do Palmar, na Provincia do Rio Grande do Sul, e crêa uma secção de batalhão de infantaria na dita comarca.

Ementa: Declara a redacção do art. 62 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8820 de 30 de Dezembro de 1882, que deve vigorar.

Ementa: Divide em dous o Commando Superior da Guarda Nacional das comarcas da capital e Alto Paraguay Diamantino, na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Concede á Companhia Assucareira do Tieté os favores mencionados no art. 6º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio do Tieté, Provincia de S. Paulo.

Ementa: Approva o novo plano de uniforme para os officiaes honorarios do Exercito.

Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1884.

Ementa: Approva, com modificações, os novos estatutos do Banco Predial.

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento do ramal do Timbó, da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco, e fixa o capital garantido para a construcção do mesmo ramal em 2.650:000$000.

Ementa: Declara que a disposição constante do n. 2 da clausula 7ª do Decreto n. 5745, de 16 de Setembro de 1874, refere-se sómente ao carvão de pedra.

Ementa: Concede permissão á The D. Pedro I Railway Company, limited, para funccionar no Imperio.

Ementa: Dá regulamento para o laboratorio de hygiene da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.