Busca de legislação

Ementa: Reforma o plano das loterias do Estado a favor do fundo de emancipação.

Ementa: Approva provisoriamente a tabella dos fretes que devem ser cobrados na estrada de ferro do Sobral.

Ementa: Proroga, por 10 annos, o prazo concedido a Gustavo Hugo Elste para gozar do processo de sua invenção, destinado á conservação de linguas.

Ementa: Concede a José Vaz de Oliveira a lavra das minas de carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Fixa os vencimentos do Administrador da Casa de Detenção e do Alcaide do xadrez da Policia da Côrte e determina o modo da arrecadação dos emolumentos, que os mesmos percebem o titulo de carceragem.

Ementa: Reorganiza as Mesas de rendas.

Ementa: Proroga o prazo marcado para começar os trabalhos de lavra das minas de ferro e outros mineraes ás margens dos rios Jacupiranguinha e Turvo.

Ementa: Concede á Companhia limitada The Sergipe Railway permissão para funccionar no Imperio.

Ementa: Approva os estudos definitivos da 1ª secção de 25 kilometros do prolongamento do ramal de Nazareth, da estrada de ferro do Recife ao Limoeiro, e autoriza a respectiva construcção.

Ementa: Substitue os arts. 556 e 578 da Tarifa das Alfandegas, na parte relativa á qualificação dos tecidos de lã singelos e dobrados.

Ementa: Concede permissão a Gomes Freire de Andrade Tavares para lavrar jazidas auriferas na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Approva a transferencia feita pela Companhia de navegação Espirito Santo e Campos á Companhia Espirito Santo e Caravellas, dos direitos e obrigações constantes do contrato approvado pelo Decreto n. 8539 de 13 de Maio de 1882.

Ementa: Approva os estudos definitivos para a construcção da estrada de ferro do Corcovado.

Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 8590, de 17 de Junho de 1882.

Ementa: Considera justificado o excesso havido nos prazos marcados para a conclusão das viagens feitas pelos paquetes Calderon e Canova, em Junho do anno proximo findo.

Ementa: Approva os estudos definitivos da 2ª secção do prolongamento do ramal de Nazareth, da estrada de ferro do Recife ao Limoeiro, comprehendida entre a estação da Alliança e Timbaúba.

Ementa: Altera algumas disposições relativas aos exames geraes de preparatorios no municipio da Côrte.

Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de guardas nacionaes, na comarca de Santa Maria Magdalena, da Provincia do Rio de Janeiro, e eleva a oito companhias o 19º batalhão de infantaria da mesma comarca.

Ementa: Concede autorização a Henry Cunnins, George D. Roberts e George S. Cox para estabelecerem communicações telegraphicas entre a cidade da Fortaleza, na Provincia do Ceará, e os Estados-Unidos.

Ementa: Dá novo Regulamento para os estudos praticos dos laboratorios das Faculdades de Medicina do Imperio.