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Ementa: Autoriza o Governo a pagar a quantia de 9:635$182, proveniente de dividas de exercicios findos.

Ementa: Fixa a força para o exercicio financeiro de 1884-1885.

Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 133:546$613 para as despezas com as verbas - Juntas Commerciais - Despezas secretas da Policia - Casa de Detenção e Asylo de Mendigos - Corpo Militar de Policia - Guarda Urbana - e - Ajudas de custo, do exercicio de 1881 - 1882.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir, no fim do corrente anno lectivo, a exame das materias do 4º anno da Escola Militar da Côrte, o 1º Tenente do 3º batalhão de artilharia, addido ao de engenheiros, Antonio Maria de Albuquerque O'Connell Jersey.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame de fim de anno e a continuar em seus estudos da Escola Militar do Rio Grande do Sul, dispensado o excesso de idade, o Tenente do 1º batalhão de infantaria Henrique Affonso de Araujo Macedo.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 92:032$438 á verba - Obras - do exercicio de 1882-1883.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Manoel de Freitas Paranhos a exame vago das materias do 5º anno do curso das Faculdades de Direito.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação da Côrte, João Sertorio, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

Ementa: Altera a clausula 1ª do Decreto n. 8536 de 13 de Maio de 1882.

Ementa: Approva, com modificações, os estatulos da Companhia estrada de ferro do Jequitinhonha e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Concede privilégio á Companhia da estrada de ferro do Pirapetinga para o prolongamento da mesma estrada.

Ementa: Approva a transferencia da concessão da linha de carris de ferro do Pedregulho ao arraial da Penha e autoriza a fusão da mesma linha com a da estrada de ferro da Côrte á raiz da serra de Petropolis.

Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1883.

Ementa: Autoriza Candido José de Araujo Vianna Junior e Francisco Ribeiro Guimarães para organizarem a companhia que se denominará - Companhia Auxiliadora da Lavoura do Café.

Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro da Leopoldina autorização para prolongar a mesma estrada de S. Geraldo até Itabira de Mato Dentro e approva os planos dos primeiros 21 kilometros do referido prolongamento.

Ementa: Approva a modificação do traçado da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé, desde o kilometro 144 até o kilometro 280.216.74.

Ementa: Declara a entrancia da comarca do Rio Guamá, na Provincia do Pará, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

Ementa: Concede a João Maxwell Rudge privilegio para estabelecer, por si ou por meio de uma companhia, uma linha de navegação a vapor, no rio Tieté, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede permissão a Manoel Nunes Ribeiro para explorar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza a The Rio de Janeiro Central Sugar Factories, limited, a funccionar no Imperio.