Busca de legislação

Ementa: Crêa uma secção de batalhão de guardas nacionaes do serviço da reserva no municipio de Quebrangulo, comarca da Palmeira dos Indios, na Provincia das Alagôas.

Ementa: Concede á Brasilian Sugar Factories Company, limited, autorização para transferir á North Brasilian Sugar Factories Company, limited, a concessão com todos os direitos e obrigações, do engenho central do Ceará-mirim, no municipio deste nome, da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Autoriza a fusão da Compagnie Imperiale du Chemin de Fer de Rio Grande do Sul com a Southern Brasilian Rio Grande do Sul Railway Company, limited, nos termos da clausula 46ª do Decreto n. 8346 do 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Estabelece regras para a creação e classificação das Agencias do Correio.

Ementa: Approva as instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro do Sobral, na Provincia do Ceará.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 538:820$287 para attender ás despezas das verbas - Arsenaes - e - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.

Ementa: Proroga por mais vinte annos o prazo concedido ao English Bank of Rio de Janeiro, limited, para funccionar no Imperio.

Ementa: Transfere a concessão feita por Decreto n. 8586 de 10 de Junho de 1882 para a construcção de uma estrada de ferro entre a bahia de S. Francisco da Provincia de Santa Catharina, e a villa do Rio Negro, da do Paraná.

Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado reformado do 9º batalhão de infantaria, Tertuliano das Chagas Pinheiro.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao 1º Escripturario da Alfandega de Pernambuco, Francisco de Castro Nunes, um anno de licença, com o respectivo ordenado.

Ementa: Marca o ordenado annual de 120$ ao carcereiro da cadeia da villa de Petrolina, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Releva a Companhia Nacional de navegação a vapor da multa de 4:000$, que lhe foi imposta pela demora da viagem redonda, foita pelo paquete fretado Montevidéo sahido do porto do mesmo nome para Mato Grosso em 14 de Agosto do anno proximo findo, d'onde regressou a 27 de Setembro do mesmo anno.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8436 de 18 de Fevereiro de 1882.

Ementa: Crêa diplomas de distincção para serem concedidos por occasião das exposições agricolas dirigidas pelo Centro da Lavoura e do Commercio.

Ementa: Rescinde o contrato celebrado em 6 de Maio de 1874 para o serviço de limpeza das praias.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Jardim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Proroga por um anno, com o respectivo ordenado, a licença concedida pelo Governo Imperial ao Professor de pintura historica da Academia das Bellas Artes, Victor Meirelles de Lima.

Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Guerra, um credito supplementar da quantia de 321:000$, afim de occorrer ás despezas das rubricas - Corpo de Saude e Hospitaes - Praças de pret - e - Diversas despezas e eventuaes, do exercito de 1881 - 1882.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Gervasio Campello Pires Ferreira.

Ementa: Eleva a 500 réis diarios a pensão de 400 réis concedida ao soldado Antonio Bezerra, visto ser elle Anspeçada reformado do 2º batalhão de infantaria, e não soldado.