Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Secretario de Guerra, Marechal de Campo reformado, Barão de Mattoso, para tratar de sua saude onde lhe convier, um anno de licença, devendo esta ser regulada de accôrdo com as disposições do Decreto n. 3579 de 3 de Janeiro de 1866.

Ementa: Autoriza o Governo a jubilar, com todos os seus vencimentos actuaes, o Conselheiro Joaquim Ignacio Ramalho, Lente da 1ª cadeira do 5º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Manda contar para a aposentadoria do ex-Inspector da Thesouraria de Fazenda da Provincia de Minas Geraes, Francisco de Paula Souza, o tempo em que serviu interinamente aquelle cargo.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1884- 1885.

Ementa: Autoriza o Governo a contar, para a jubilação do Professor de latim do Imperial Collegio de Pedro II, Dr. Lucindo Pereira dos Passos, o tempo em que serviu como Professor publico daquella materia na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara dever ser executada a resolução da Assembléa Legislativa da Provincia de S. Paulo, elevando a 20 annos o prazo da garantia de juros de 7%, concedida pela Lei da mesma Assembléa n. 45 de 6 de Abril de 1872.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife o estudante Eduardo Alfredo de Oliveira.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula na Escola de Marinha, e a exame das materias do primeiro anno da mesma Escola, no corrente anno, o estudante João Francisco dos Reis Junior, mostrando-se antes habilitado em mathematicas, na fórma da legislação vigente.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula na Escola de Marinha no proximo anno de 1884, qualquer que seja o numero de alumnos habilitados pelo Collegio Naval, o estudante Eduardo Miranda da Silva, provando antes ter prestado os exames exigidos para a referida matricula.

Ementa: Abre ao Governo creditos para estudos da ferro-via do Madeira e Mamoré; custeio da de Paulo Affonso; esgoto da cidade; Correio Geral.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife o estudante José Gomes Villar.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante José de Xerez á matricula na Faculdade de Direito do Recife.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Thomaz de Lemos Duarte á matricula na Faculdade de Direito do Recife.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 6092 de 12 de Janeiro de 1876 na parte que se refere aos terrenos do rio S. Pedro ainda não entregue ao Estado.

Ementa: Concede á The D. Pedro I Railway Company, limited, a garantia do juro annual de 6% sobre o capital não excedente a £ 4.000.000, que fôr fixado á vista dos estudos definitivos.

Ementa: Concede permissão a Henrique Edmundo Renault e José Joaquim Gonçalves Simões para explorarem mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede permissão a Ignacio José Ferreira de Moura para lavrar cobre na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Regula a substituição dos Lentes das Faculdades de Medicina do Imperio e dá outras providencias.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia ferro-carril Parahybuna e Porto das Flores, e autoriza-a a funccionar no Imperio.

Ementa: Crêa um batalhão de infantaria do serviço activo, na freguezia do Limoeiro, da comarca de Anadia, na Provincia das Alagôas.