Busca de legislação

Ementa: Declara de nenhum effeito o Decreto n. 8897 de 24 de Fevereiro do corrente anno, que approvou a taballa provisoria dos fretes na estrada de ferro do Sobral.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado na clausula 2ª do Decreto n. 7838, de 4 de Outubro de 1880, para apresentação dos planos definitivos do prolongamento e ramaes da estrada de ferro de S. Carlos do Pinhal.

Ementa: Proroga o prazo concedido ao Commendador Francisco Eugenio de Azevedo para a conclusão de todas as obras da Empreza ferro-carril Guarany.

Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia Agricola de Campos, de conformidade com o § 1º do art. 19 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Prohibe aos empregados publicos dependentes do Ministerio do Imperio o exercicio da advocacia e a accumulação de empregos.

Ementa: Approva as plantas topographica e geologica da região carbonifera concedida a D. Antonina de Cantos Durão.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8458 de 18 de Março de 1882.

Ementa: Determina que tenham a bitola de 60 centimetros as linhas ferreas, que, de conformidade com o § 4º do art. 19 do Regulamento de 24 de Dezembro de 1881, deverão ligar ás propriedades agricolas dos respectivos municipios os engenhos centraes de que é cessionaria a Companhia The North Brasilian Sugar Factories, limited.

Ementa: Autoriza a Companhia The Central Sugar Factories of Brasil a empregar o anhydrido sulfuroso para a defecação e clarificação do assucar nas fabricas que tem de estabelecer na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Declara caduca a concessão constante do Decreto n. 5792 de 11 de Novembro de 1874.

Ementa: Crêa diversos corpos de guardas nacionaes na comarca do Livramento, da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca do Itatiaya, da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede autorização á London and Brasilian Sugar Compan, limited, para funccionar no Imperio.

Ementa: Concede permissão á Companhia Great Northern Railway Brasil, limited, para funccionar no Imperio.

Ementa: Approva os estatutos da Companhia de seguro mutuo contra fogo - Alliança Commercial.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da capital da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. José de Mipibú, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Trahiry, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Augmenta de 314:184$630 o credito concedido pelo Decreto n. 3022 de 12 de Novembro de 1880 para as obras necessarias á emancipação das colonias do Estado.

Ementa: Manda contar na antiguidade do 1º Tenente da Armada Aprigio dos Santos Rocha o tempo decorrido de 14 de Fevereiro de 1878 a 13 de Abril do mesmo anno.