Busca de legislação

Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca de D. Pedrito, da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa uma officina de torpedos no Arsenal de Marinha da Côrte.

Ementa: Concede á Companhia de carris de ferro Villa Izabel o direito de desapropriar o predio da rua de S. Francisco de Assis n. 2.

Ementa: Proroga o prazo estipulado no Decreto n. 8723 de 2 de Novembro de 1882, para organização da companhia que deve construir a linha de carris do Mar de Hespanha á estação de Santa Fé.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 324:736$749 para attender ás despezas das verbas - Munições navaes, - Fretes, etc., - e - Eventuaes - do exercicio de 1881-1882.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular em qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Carlos Peixoto de Mello Filho.

Ementa: Concede á Compagnie Générale de Mines de Diamants, estabelecida em Pariz, autorização para funccionar no Imperio.

Ementa: Altera a ultima parte da clausula 30ª do Decreto n. 8822 de 30 de Dezembro de 1882.

Ementa: Transfere a D. Maria Cantinho Gavião Peixoto a parte que tinha seu fallecido marido, Commendador José Maria Gavião Peixoto, na concessão para minerar ouro e outros metaes, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa uma secção de batalhão de artilharia de guardas nacionaes na comarca de Guarapuava, da Provincia do Paraná.

Ementa: Crêa um batalhão de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Parnahyba, da Provincia do Piauhy.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Gil da Paixão Cearense para a fabricação de funis de sua invenção.

Ementa: Regula os estudos praticos nos laboratorios das Faculdades de Medicina do Imperio.

Ementa: Approva as plantas, processos, orçamento e contratos para fornecimento de canna, apresentados pela Companhia North Brasilian Sugar Factories, limited, para construcção, uso e gozo de um engenho central no municipio do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Approva as plantas, desenhos, processos e orçamento, na importancia de 260:123$630, bem como os contratos de fornecimento de canna, apresentados pela Companhia engenho central Aracaty.

Ementa: Renova a concessão feita por Decreto n. 7047 de 18 de Outubro de 1878 para a lavra das minas de carvão de pedra do Candiota, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Manda observar o Regulamento internacional de signaes para prevenir abalroamentos entre navios no alto mar.

Ementa: Autoriza a rescisão do contrato celebrado com a empreza de navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de Halifax, no Canadá.

Ementa: Desliga do 33º corpo de cavallaria e da 17ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da comarca de Piratiny, na Provincia do Rio Grande do Sul, a força qualificada na freguezia de Nossa Senhora da Luz do Cacimbinhas, e crêa novos corpos nesta freguezia.

Ementa: Proroga até 30 de Junho de 1884 o prazo marcado para conclusão de todas as obras da estrada de ferro de Paranaguá a Coritiba, da Provincia do Paraná.