Busca de legislação

Ementa: Reune em um só acto as concessões feitas a Eduardo Klingelhoefer, Dr. De Witt Clinton Van Tuyl e seu associado Augusto Mitchel Greenleaf e Antonio Taaffe para lavrarem e explorarem minas na Provincia do Paraná.

Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral.

Ementa: Proroga o prazo concedido para a conclusão das obras do elevador do morro de Paula Mattos.

Ementa: Releva a Companhia Nacional de navegação a vapor da multa de 1:000$, pelo excesso de um dia na viagem do paquete Rapido, realizada na linha fluvial da Provincia de Mato Grosso em Dezembro proximo passado.

Ementa: Concede permissão a Antonio José dos Santos e Antonio de Paula Santos para lavrarem mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Autoriza a The North Brasilian Sugar Factories Company, limited, a funccionar no Imperio.

Ementa: Proroga o prazo concedido a José Joaquim de Oliveira Reis e outro para explorarem carvão de pedra é outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza The Southern Brasilian Rio Grande do Sul Railway Company, limited, a funccionar no Imperio.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas pela verba - Exercicios findos - do orçamento do actual exercicio, um credito supplementar de 350:431$874 e de £ 844 - 11 - 4.

Ementa: Approva o contrato celebrado com Duvivier & Comp. para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro por tracção animada, partindo da rua dos Ourives com direcção á Copacabana.

Ementa: Approva o regulamento para a fiscalisação das emprezas de viação ferrea.

Ementa: Approva os planos e orçamentos dos engenhos centraes dos municipios de Mecejana, no Ceará, de S. José do Mipibú, no Rio Grande do Norte, de Serinhaem, Pau d'Alho e Ipojuca, em Pernambuco, de Camaragibe, nas Alagôas, e de Maroim, em Sergipe; e fixa os prazos em que devem ser começadas e concluidas as quinze fabricas de que é concessionaria a North Brasilian Sugar Factories Company, limited.

Ementa: Eleva o numero de Corretores da Praça Commercial de Belém e fixa a respectiva fiança.

Ementa: Approva a planta da obra addicional necessaria para o esgoto de varios predios da rua de S. Luiz Gonzaga.

Ementa: Proroga por dous mezes o prazo concedido á Companhia Nacional de navegação a vapor para a apresentação dos dous vapores novos, a que se obrigou.

Ementa: Proroga o prazo concedido á Companhia Mato-Grossense para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Declara que a prorogação do prazo do privilegio para fabricar manteiga, concedido por Decreto n. 8940 de 5 de Maio ultimo, aproveita sómente á firma social Cotrim Sá & Comp., cessionaria de João Lourenço de Seixas.

Ementa: Approva os contratos apresentados pela Companhia The Bahia Central Sugar Factories, limited, celebrados por escriptura publica com os respectivos proprietarios agricolas e plantadores, para o fornecimento da quantidade de canna precisa ás fabricas que tem de construir nos municipios de Santo Amaro, S. Francisco, Cachoeira e Cotegipe, na Provincia da Bahia.

Ementa: Divide em dous o Commando Superior da Guarda Nacional das comarcas de Amarante e Jeromenha, na Provincia do Piauhy, creando um Commando Superior em cada uma das referidas comarcas.

Ementa: Determina a remoção da 4ª escola publica de meninas estabelecida em Villa Isabel, na freguezia do Engenho Velho, para o logar denominado Aldeia Campista, na referida freguezia.