Busca de legislação

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  • Tipo: Lei Remover filtro aplicado "Tipo: Lei"
  • Situação: Não consta revogação expressa Remover filtro aplicado "Situação: Não consta revogação expressa"

Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 3.047, de 24 de Março de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 37:015$940 á verba - Obras - do exercicio de 1879 -1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.069, de 20 de Maio de 1882

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1882 - 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.084, de 1º de Julho de 1882

    Ementa: Autoriza o governo a pagar pela verba - Exercicios findos - da Lei de orçamento para 1881 - 1882 a quantia de 6:666$656, importancia dos serviços prestados pelos professores da Escola de machinistas da Armada, desde o dia 1 de Março de 1878 até ao fim de Junho de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa