Busca de legislação

  • Ano: 1882 Remover filtro aplicado "Ano: 1882"
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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 3.076, de 21 de Junho de 1882

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1882 - 1883.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.081, de 23 de Junho de 1882

    Ementa: Abre ao Governo pelo Ministerio da Guerra um credito supplementar da quantia de 100:000$000, para ser applicado ás despezas com obras militares no exercicio de 1881-1882.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.129, de 14 de Outubro de 1882

    Ementa: Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.111, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Deroga o § 5º do art. 2º, o art. 10 da Lei n. 2296 de 18 de Junho de 1873, o § 4º do art. 8º e a primeira parte do art. 22 do Decreto n. 5461 de 12 de Novembro de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.063, de 8 de Abril de 1882

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito supplementar de 23:009$146 para ser applicado à despeza de verba - Reformados - do exercicio de 1879 - 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.140, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1882-1883 e 1883-1884 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.102, de 12 de Agosto de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 30:000$ para ser applicado ás despezas que o Imperial Observatorio do Rio de Janeiro tem de fazer com a observação da passagem de Venus sobre o disco do sol.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.083, de 23 de Junho de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio o credito preciso para occorrer ás despezas com a sessão extraordinaria da Assembléa Geral, aberta em 9 de Outubro de 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.085, de 1º de Julho de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a pagar, pela verba - Exercicios findos - do orçamento vigente, a quantia de 2:400$000, importancia de vencimentos devidos ao desenhista da Repartição Hydrographica, Lauriano José Martins Penha Junior, nos exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.144, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 367:981$716, afim de ser applicado a reparações na ferro-via D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.141, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para os exercicios de 1882 - 1883 e 1883 - 1884, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.073, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 20.000:000$ para despezas com soccorros ás provincias flagelladas pela sêcca.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.074, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio creditos supplementares na importancia de 683:713$533.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.142, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar a divida de exercicios findos, na importancia de 13:252$500, proveniente de impressões dos annaes parlamentares anteriores ao anno de 1857.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.150, de 4 de Novembro de 1882

    Ementa: Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anonymas.

    Situação: Não Informado