Busca de legislação

Ementa: Approva a alteração feita no art. 75 dos estatutos da «Porto Alegre New Hamburg Railway Company, Limited».

Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7715 de 15 de Maio de 1880.

Ementa: Approva a transferencia da séde da Botanical Garden Rail Road Company limited para a capital do Imperio.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Engenho Central de Itaborahy, e autoriza-a para funccionar.

Ementa: Concede permissão ao Commendador Antonio José dos Santos e Antonio de Paula Santos, para explorarem mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Aceita a desistencia que faz Léon Varraquin de Villepin da concessão constante do Decreto n. 7715 de 16 de Maio de 1880

Ementa: Concede permissão a José Leopold Bougard para assentar linhas telephonicas na capital e demais povoações da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede a Appolinario José dos Santos privilegio para construcção de diques e planos inclinados na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede privilegio a Martel Vicente Porto Successores para o processo de sua invenção, destinado á fabricação do extrato de herva mate.

Ementa: Approva provisoriamente o regulamento para o serviço do trafego e construcção da estrada de ferro de Paulo Affonso.

Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro de Paulo Affonso.

Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 3.000:000$ á companhia que Domingos Moitinho organizar para o estabelecimento de seis engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Nazareth, Pau d'Alho, Iguarassú, Itambé, Ipojuca e Serinhaem, da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede a Francisco José de Leão privilegio para os processos de refinar a banha de porco e preparar presuntos e carnes ensacadas.

Ementa: Concede permissão ao Dr. Antonio do Castro Lopes para explorar carvão de pedra na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede privilegio a Francisco Bevilaqua para uma machina destinada á fabricação de cigarros.

Ementa: Altera a clausula 1ª do Decreto n. 8443 de 4 de Março do corrente anno.

Ementa: Proroga até 11 de Novembro de 1883 o prazo marcado na clausula 11ª das annexas ao Decreto n. 5792 de 11 de Novembro de 1874, para incorporação da companhia que tem de construir a estrada de Maceió ao valle de Jacuipe, na Provincia das Alagôas.

Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e cargas pela estrada de ferro do Paraná.

Ementa: Marca a hora que devem começar as conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de Soccorros Mutuos-Luiz de Camões.