Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas diversos creditos especiaes, ordinarios e supplementares, na importancia total de 1.562:633$551, os quaes farão parte dos orçamentos de 1880 -1881 e 1881 - 1882.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 255:492$333, para occorrer ás despezas com colonias do Estado.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licenta, com o ordenado, ao Dr. Antonio Joaquim Corrêa de Araujo, Juiz de Direito da commarca do Assú, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Dispensa a idade exigida por lei ao estudante José de Barros Wanderley Mendonça afim de que possa ser admittido á matricula na Escola Polytechnica.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Antonio de Carvalho Serra, Juiz de Direito da comarca de Carolina, na Provincia do Maranhão.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Josephino Fernandes da Silva.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular, no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Julio de Barros Raja Gabaglia.

Ementa: Autoriza a Casa de Caridade da Parahyba do Sul a adquirir e possuir bens de raiz.

Ementa: Autorizado o Governo a contar, para a jubilação de Lente da Faculdade de Medicina desta cidade, Conselheiro Dr. Francisco José do Canto e Mello Castro Mascarenhas, os 14 annos que servia como Preparador das lições de chimica e toxicologia.

Ementa: Dispensa D. Maria Christina Machado Bueno de repor o que de mais recebeu do meio soldo de seu finado marido.

Ementa: Dá providencias sobre a Estatistica.

Ementa: Determina que a colonia Assunguy, na Provincia do Paraná, passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

Ementa: Concede privilegio a Francisco de Assis Pereira de Andrade para o melhoramento que introduziu no apparelho de sua invenção, denominado «Andrade».

Ementa: Concede privilegio a William Van Vleck Lidgerwood para a machina de sua ;invenção destinada a descascar e limpar café.

Ementa: Concede privilegio a William G. Morison para a machina portatil e perpendicular de serrar, de sua invenção.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia «Ramal Bananalense», e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Concede privilegio a Francisco Luiz Ha'lier para o apparelho de sua invenção que denomina - Cevadeira automatica elliptica.

Ementa: Concede privilegio a Antonio Lopes Cardozo para o processo de sua invenção destinado a tornar o petroleo inexplosivo, desinfectado e colorado.

Ementa: Concede privilegio a Francisco de Camargo Pinto para o systema de sua invenção de murchar e seccar herva mate sem o calor do fogo.

Ementa: Concede permissão a Henriques Marque Lisboa e ao Dr. Frederico Marinho de Azevedo para explorar mineraes no municipio de Nova Friburgo, da Provincia do Rio de Janeiro.