Busca de legislação

Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de guardas nacionaes na freguezia de S. Luiz de Caceres, na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Approva os estatutos da Associação Portugueza de Beneficencia Memoria a Luiz de Camões.

Ementa: Eleva a 700:000$ o capital de 500:000$ garantido pelo Decreto n. 8451 de 11 de Março de 1882, e altera a clausula 1ª das que baixaram com o mesmo decreto.

Ementa: Concede á companhia que organizarem Waring Brothers, privilegio por 70 annos, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a cidade da Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, e o porto da Natividade, no Rio Doce, fronteira da Provincia de Minas Geraes, e garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital que fôr fixado depois da revisão dos estudos.

Ementa: Altera a tabella das commissões devidas aos Corretores das praças commerciaes de Porto Alegre, Rio Grande, Pelotas e Desterro.

Ementa: Approva os estatutos da Polyclinica Geral do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Manoel Moutinho Avilez de Carvalho para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Approva o accôrdo celebrado pelas Companhias de Carris Urbanos e de S. Christovão para o estabelecimento das linhas 7ª e 8ª mencionadas na clausula 2ª das que baixaram com o Decreto n. 7007 de 24 de Agosto de 1878.

Ementa: Proroga por 60 dias o prazo marcado na clausula 30ª das annexas ao Decreto n. 8483 de 15 de Abril do corrente anno e concede direito de transferencia da concessão feita pelo mesmo decreto.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Olinda o Iguarassú, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede ;Permissão a Manoel Cardoso Duarte e João Cardoso de Aguiar Sobrinho Para Explorarem Prata e outros metais na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Concede Privilegio a Agostinho Pereira Liberato para explorar ouro, prata, chumbo, carvão e outros mineraes, em Santa Catharina.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade União Beneficente Protectoras dos Cocheiros.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de seguros maritimos e terrestres dominada-Integridade.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Francisco Izidro Barbosa Lage no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar que o Dr. Gracho de Sá Valle seja admittido a exame vago das materias das Faculdades de Direito do Imperio.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 37:015$940 á verba - Obras - do exercicio de 1879 -1880.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel José Honorio Bezerra de Menezes, Secretario da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Eleva a 2:880$000 annuaes a pensão de 1:200$000 que D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães percebe repartidamente com cinco filhos menores.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito supplementar de 23:009$146 para ser applicado à despeza de verba - Reformados - do exercicio de 1879 - 1880.