Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, a José Aureliano Cidade, Escripturario servindo de Secretario da Policia da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no corrente anno.

Ementa: Permitte que os empregados da Repartição Fiscal da Guerra usem das mesmas fardas concedidas aos das Secretarias de Estado.

Ementa: Concede permissão á Companhia ferro-carril de Villa Izabel para prolongar seus trilhos da rua Boulevard Vinte e Oito de Setembro em Villa Izabel até á de D. Maria, no bairro denominado Aldêa Campista.

Ementa: Estabelece regras para execução do art. 11 do Decreto n. 8276 de 15 de Outubro do 1881.

Ementa: Autoriza a organização nesta Côrte de uma sociedade anonyma com o titulo de - Sociedade de Credito.

Ementa: Altera a organização do Commando da Guarda Nacional da comarca da Cruz Alta, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido ao Dr. Possidonio de Carvalho Moreira, pelo Decreto n. 8486 de 15 de Abril de 1882, para organizar companhia afim de estabelecer dous engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Pilar e Camaragibe, da Provincia das Alagôas.

Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca da Purificação, na Provincia da Bahia.

Ementa: Approva a alteração do traçado da linha de carris de ferro entre a Praia Formosa e a estação de S. Christovão.

Ementa: Proroga por 30 dias o prazo marcado para a apresentação da planta, orçamento e contratos de fornecimento do engenho central - Aracaty - de municipio de Lopoldina, Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Approva o regulamento para o serviço da construcção e trafego da estrada de ferro de Porto Alegre á Uruguayana.

Ementa: Approva a planta apresentada para a execução do plano de viação urbana autorizada pelo Decreto n. 8594 de 17 de Junho do corrente anno, com algumas modificações.

Ementa: Concede permissão a Eduardo Ribeiro Mendes para explorar ouro, ferro e outros mineraes na Provincia do Espírito Santo.

Ementa: Concede ao Dr. Antonio Secioso Moreira de Sá patente de invenção para o - Motor pneumo-hydraulico e propulsor a roldanas.

Ementa: Declara que o prazo marcado no Decreto n. 8424 de 18 de Fevereiro do corrente anno, deve ser contado da data em que se lavrou o contrato.

Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que George Harrey Duder organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar de canna, no municipio de Nazareth, Provincia da Bahia.

Ementa: Approva com modificações os estatutos da Companhia de bonds - Paraense, e autoriza-a para funccionar.

Ementa: Considera justificado o excesso havido no prazo marcado para conclusão da viagem redonda, feita pelo paquete Cervantes no mez de Novembro do anno proximo findo.

Ementa: Approva os estudos definitivos para o prolongamento da linha do centro da Estrada de Ferro D. Pedro D. Pedro II, Itabira á cidade de Sabará.