Busca de legislação

Ementa: Crêa o logar Municipal e de Orphãos no termo da Leopoldina, na Provincia de Pernambuco, separado do de Salgueiro.

Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Itatiaia, Gão-Mogol e Rio Manhuassú, na Provincia de Minas Geraes, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

Ementa: Concede permissão a José Francisco Thomaz do Nascimento para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Concede permissão a Alberto da Silveira Lobo e Bacharel João José do Monte para explorarem ouro na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Approva com modificação, os estatutos da Companhia de seguros marítimo e terrestre Amphitrite, e autoriza-a funccionar.

Ementa: Proroga por seis mezes os prazos marcados para a organização das companhias a que se referem os Decretos ns. 7585,7745, 7829 e 8404, de 3 de Janeiro, 15 de Maio, 21 de Setembro de 1880 e 11 de Fevereiro de 1882.

Ementa: Eleva a 1ª classe a Administração dos Correios das Provincias de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Minas Geraes e Pará, e á 3ª classe a do Paraná.

Ementa: Manda restaurar o pessoal artistico e dos serventes, e bem assim o quadro administrativo do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Abre ao Ministério do Imperio um credito extraordinario de 400:000$ por conta do exercicio de 1882-1883, afim de occorrer-se ás despezas que se estão fazendo com socorros publicos, por motivo da epidemia de variola que se manifestou nesta Côrte e na maior parte das provincias do Imperio.

Ementa: Revalida a concessão feita a Paulino Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leoni, para lavrar de ouro na freguezia de S. Gonçalo da Campanha, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede permissão a Pedro Rodrigues Fróes e Biraben & Bouvel, para explorarem ouro e outros mineraes no municipio de Poconé, da Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Concede permissão a Felisbino Alfredo Guimarães e Antonio José de Oliveira Marques para lavrarem, ouro, ferro, prata e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Estabelece bases para a concessão de linhas telephonicas.

Ementa: Deroga o § 5º do art. 2º, o art. 10 da Lei n. 2296 de 18 de Junho de 1873, o § 4º do art. 8º e a primeira parte do art. 22 do Decreto n. 5461 de 12 de Novembro de 1873.

Ementa: Approva o Regulamento para execução da Lei n.3129 de 14 de Outubro de 1882.

Ementa: Autoriza o Governo a contar, para a jubilação do Professor da cadeira de instrucção religiosa do Internato do Imperial Collegio de Pedro II, Frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como Professor do Seminario da Bahia e como Professor interino de philosophia do Externato e Internato do mesmo Collegio.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder á Companhia da ferro-via Mogyana garantia de juros de 6 % ao anno, e por espaço de 20 annos, sobre o capital, no maximo, de 7.000:000$000, necesssario para que a referida companhia prolongue a sua via ferrea do ponto mais conveniente até a margem esquerda do rio Grande, sendo obrigada a construir um ramal para Poços de Caldas, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Dá Regulamento para a execução da Lei n. 3150, de 4 de Novembro de 1882.

Ementa: Autoriza o Governo a tomar conhecimento da petição do Coronel Manoel Gaspar de Mello Menezes, com relação á divida que tem para com a Fazenda Publica.

Ementa: Approva a pensão concedida ao soldado reformado Lourenço Pereira da Costa.